Procedimento Comum Cível 0801639-32.2022.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801639-32.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801639-32.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Aparecida Antunes de Sousa, Edilete Nogueira Godoy, Irma Antunes Colman, Soely Luiza Vidal, Enedyr Silveira Dutra - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Vistos etc. Diante das insurgências apresentadas pela parte requerida quanto ao valor dos honorários, revogo a nomeação do Sr. Túlio Antunes Pinto Coelho, e nomeio para o encargo o engenheiro de segurança do trabalho, Sr. José Edvaldo Moreira Costa Júnior [email protected], [email protected], (67) 3042-7654, (67) 98138-0721), profissional devidamente habilitado junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal, para a produção da prova pericial, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Arbitro honorários em R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), de acordo com a tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Resolução n. 575/2019, valor este arbitrado na forma do § 1º do art. 28 da Resolução n. 305/2014 do CJF em razão de se tratar de perito de fora desta Comarca, o que, por certo, demandará gastos extras de deslocamento, bem como por se tratar de perícia de relativa complexidade, necessitando-se da análise de documentos, períodos e de alterações legislativas ocorridas ao longo do período a ser periciado. Os honorários serão arcados pela autarquia, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e desfrutar de isenção. Faculto às partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a arguição de impedimento ou a suspeição do perito designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se a revogação da nomeação ao Sr. Túlio Antunes Pinto Coelho. Cumpra-se."

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801639-32.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Aparecida Antunes de Sousa, Edilete Nogueira Godoy, Irma Antunes Colman, Soely Luiza Vidal, Enedyr Silveira Dutra - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Diante do acórdão de fls. 708-713, nomeio perito do juízo o engenheiro de segurança do trabalho, Sr. Túlio Antunes Pinto Coelho ([email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ficando, desde já fixados os honorários periciais, em consonância com o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, em R$ 1.110,00, que serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da demanda. A propósito, a Resolução n. 232/2016 do CNJ, a teor de seu art. 2º, §4º, estabelece que o juiz, ao fixar os honorários poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Dessa forma, levando-se em conta a média complexidade da perícia a ser realizada, assim como a necessidade de vistoria do ambiente de trabalho das autoras, entende-se necessária a elevação para três vezes o valor da respectiva perícia (R$ 370,00), totalizando, assim, a monta de R$ 1.110,00. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, artigo 465, § 1º, inciso III), a contar da ciência desta nomeação. São quesitos do juízo: a) Quais as atividades/funções desenvolvidas pela parte autora no exercício do cargo/função de agente de merenda? b) Referidas atividades/funções podem ser enquadradas como insalubres? c) Havendo enquadramento, qual o agente insalutífero e qual o percentual a ser aplicado? Oportunamente, remetam-se ao Perito nomeado os presentes autos para que dê início à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, tornando os autos conclusos em seguida. Às providências e intimações necessárias."

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Carta)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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