Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802780-88.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

ELIEGE ERMINIA LINK

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO MONTEIRO JUNIOR

OAB/MS 23100·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO NANTES DE CASTRO

OAB/MS 13200·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO

OAB/MS 9497·CPF·Representa: Autor

TATIANA ROMERO PIMENTEL

OAB/MS 8757·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:13

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:12

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:10

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 22:43

Publicação

30/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 01:47

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 01:46

Ato ordinatório

23/06/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 01:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 01:38

Todas as movimentações(206)

Definitivo

17/07/2025, 15:13

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:12

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:10

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 22:43

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Publicação

30/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 01:47

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 01:46

Ato ordinatório

23/06/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 01:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 00:46

Ato ordinatório

20/06/2025, 00:46

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:14

Recebimento

12/02/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 223, que determinou a redistribuição do feito: "Tendo em vista o teor da Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do Provimento/TJMS n. 680, de 17 de dezembro de 2024, REDISTRIBUA-SE o presente feito à unidade jurisdicional competente, com as cautelas e baixas de praxe."

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 08:19

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/01/2025, 18:18

Ato ordinatório

23/01/2025, 17:52

Ato ordinatório

20/01/2025, 12:04

Recebimento

17/01/2025, 18:12

Mero expediente

17/01/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 17:42

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:41

Recebimento

18/12/2024, 15:08

Outras Decisões

18/12/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 00:55

Recebimento

05/12/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 08:42

Entrega em carga/vista

04/12/2024, 08:42

Recebimento

03/12/2024, 16:43

Mero expediente

03/12/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:07

Ato ordinatório

26/11/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial requerido em f. 204. Após, dê-se vista à Fazenda Pública. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:44

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:21

Ato ordinatório

22/11/2024, 14:42

Recebimento

11/11/2024, 13:49

Mero expediente

11/11/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:41

Ato ordinatório

08/11/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do petitório em f. 194/196-199, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 21:58

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:20

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:15

Recebimento

04/11/2024, 18:56

Mero expediente

04/11/2024, 18:56

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:59

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 00:44

Recebimento

09/10/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:47

Entrega em carga/vista

04/10/2024, 14:47

Recebimento

04/10/2024, 13:24

Mero expediente

04/10/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 16:39

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Vistos. Sobre os embargos de declaração (f. 145-149). ACOLHO-OS, posto que não houve a prestação de contas integral do valor levantado através do alvará (f. 89). Isso posto, intime-se a parte autora para que proceda a prestação de contas do saldo remanescente no valor de R$ 15.056,89, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução aos cofres públicos através do sistema SISBAJUD. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2024, 06:38

Publicação

23/08/2024, 22:10

Recebimento

23/08/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:54

Ato ordinatório

23/08/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:18

Entrega em carga/vista

22/08/2024, 14:18

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:17

Recebimento

22/08/2024, 13:52

Outras Decisões

22/08/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 03:17

Ato ordinatório

15/08/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, renove-se a conclusão. Às providências.

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 22:07

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:17

Ato ordinatório

13/08/2024, 14:30

Recebimento

13/08/2024, 13:37

Mero expediente

13/08/2024, 13:37

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 13:50

Recebimento

12/08/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 15:12

Entrega em carga/vista

09/08/2024, 15:12

Recebimento

09/08/2024, 13:46

Mero expediente

09/08/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 113-117 comprovam a utilização do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento. No mais, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Publicação

07/08/2024, 22:00

Ato ordinatório

07/08/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:31

Ato ordinatório

06/08/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:18

Entrega em carga/vista

06/08/2024, 10:18

Recebimento

05/08/2024, 14:44

Outras Decisões

05/08/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 02:22

Recebimento

25/07/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 16:53

Ato ordinatório

22/07/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:20

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 16:18

Ato ordinatório

22/07/2024, 16:18

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 16:17

Recebimento

22/07/2024, 14:43

Mero expediente

22/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Fica a parte autora intimada para ciência acerca da petição do Requerido Município de Campo Grande; [...] para comparecer, munida de prescrição atualizada, no setor de Divisão de Dispensação – CEM, situado na Travessa Guia Lopes, n° 71, telefone 2020- 1763, período matutino, para retirada da dieta enteral, frascos e equipos (cópias anexas).

11/07/2024, 00:00

Publicação

10/07/2024, 22:10

Ato ordinatório

10/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

09/07/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:10

Petição (Replica)

17/06/2024, 17:04

Ato ordinatório

12/06/2024, 05:45

Publicação

11/06/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Jose Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Flávio Nantes de Castro (OAB 13200/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0802780-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliege Erminia Link - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

11/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2024, 16:28

Ato ordinatório

10/06/2024, 16:26

Ato ordinatório

01/05/2024, 08:56

Publicação

30/04/2024, 21:39

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:12

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:06

Recebimento

25/04/2024, 10:49

Ato ordinatório

25/04/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 16:14

Entrega em carga/vista

19/04/2024, 16:14

Ato ordinatório

19/04/2024, 15:53

Decurso de Prazo

17/04/2024, 04:45

Ato ordinatório

16/04/2024, 09:50

Ato ordinatório

16/04/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:54

Recebimento

10/04/2024, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2024, 11:08

Petição (Contestação)

03/04/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 14:27

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:10

Documento (Mandado)

26/03/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:20

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:17

Publicação

15/03/2024, 21:50

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:14

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:06

Petição (Contestação)

13/03/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 07:07

Documento (Certidão)

05/03/2024, 13:32

Documento (Mandado)

05/03/2024, 13:32

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 10:34

Recebimento

23/02/2024, 14:49

Antecipação de tutela

23/02/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 19:17

Recebimento

21/02/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 12:48

Distribuição (sorteio)

09/02/2024, 11:55

Intimação

•12/02/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•11/07/2024, 00:00

•11/06/2024, 00:00