Cumprimento de sentença 0802855-04.2017.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802855-04.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Embargada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 12 DA LEI N.º 11.775/081 E LIMITOU OS JUROS A 6,5% AO ANO - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO LEI 167/67 C/C DECRETO 22.626/33 ANTE A OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - TAXAS DE JUROS CONTRATADAS INFERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VÍCIO SANADO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I- O Magistrado singular entendeu que a taxa de juros dos referidos contratos deveriam ser limitadas a 6,75%, em observância ao art. 12 da Lei n.º 11.775/081, de modo que declarou a nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios das cédulas rurais pignoratícias acima mencionadas. Ocorre que o mencionado dispositivo refere-se às operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, o que não é o caso dos autos. II - Assim, merece reforma a sentença, na medida em que inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios das cédulas rurais pignoratícias n.º B50530580-0 (7,75% a.a.), n.º B60530035-4 (7,75% a.a.) e n.º B60530477-5 (9,550% a.a.), visto que são inferiores a 12% ao ano. III- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para reformar a Sentença, julgando improcedente o pleito inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 12 DA LEI N.º 11.775/081 E LIMITOU OS JUROS A 6,5% AO ANO - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO LEI 167/67 C/C DECRETO 22.626/33 ANTE A OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Segundo orientação firmada no Superior de Tribunal de Justiça, "as notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (STJ. REsp 1348081/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016). II II - No presente caso, compulsando as Cédulas Rurais Pignoratícias n.º B50530580-0, n.º B60530035-4 e n.º B60530477-5 firmada entre as partes, verifica-se que a taxa de juros foi fixada muito além do legalmente permitido. Assim, merece parcial retoque a Sentença, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para manifestação sobre o pedido de fls. 376-377. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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