Cumprimento de sentença 0803881-30.2014.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803881-30.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS) Processo 0803881-30.2014.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Raphael Domingos Lombardi Kassar - Reqdo: Marcos André Echeverria Vanderlei - 01. Em relação ao valor penhorado via SisbaJud, consigno que a quantia foi transferida à Conta Única do Tribunal, conforme extrato de fls. 551-2. Proceda-se a transferência do valor em favor da parte exequente, conforme determinação de fl. 570. 02. Às fls. 575-9, a parte exequente informa que o executado convive em união estável com Danusa Ortega Sulzer e requer pesquisa de bens em nome dela, sob alegação de que a mesma responde solidariamente pela dívida em questão. Em relação ao regime de bens da união estável, dispõe o Código Civil: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." O inc. IV do art. 790 do CPC disciplina que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. A este respeito, os artigos 1.658 e 1.667 do mesmo código dispõem o que segue: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Contudo, de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge/companheiro estranho ao processo devedor solidário da obrigação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. (...) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts.1.659a1.666doCódigo Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa.4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio.5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). A par disso, não constam nos autos provas robustas da existência da união estável e tampouco sua duração e, ainda que houvessem, para fins de análise quanto a data em que o executado contraiu a dívida em questão e qual o atual estado civil da parte executada, entendo que a penhora de bens da companheira presumindo-se que 50% é de titularidade do outro aparentemente se trata medida deveras temerária e que desconsidera uma séria de questões familiares e fáticas (como impenhorabilidades, esquema de divisão de gastos com a família entre o casal etc.), razão pela qual indefiro o pedido de fls. 575-9. 03. Intime-se a parte exequente para indicar a forma de constrição de bens e apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha atualizada do débito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça de f. 639.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(646)