Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803534-06.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Márcio Alexandre Wust 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Márcio Alexandre Wust

Partes do Processo

LEANDRO ROCHA MARQUES

Autor

LEANDRO ROCHA MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S

OAB/MS 1115·CNPJ·Representa: Autor

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS 13035·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 22920·CPF·Representa: Autor

LARISSA SERRANO DE MEDEIROS

OAB/MS 20571·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S

OAB/MS 1115·CNPJ·Representa: Autor

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS 13035·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 22920·CPF·Representa: Autor

LARISSA SERRANO DE MEDEIROS

OAB/MS 20571·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

VICTOR PEREIRA AFONSO

OAB/MS 25457·CPF·Representa: Autor

CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S

OAB/MS 1115·CNPJ·Representa: Réu

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Réu

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS 13035·CPF·Representa: Réu

FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 22920·CPF·Representa: Réu

LARISSA SERRANO DE MEDEIROS

OAB/MS 20571·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

VICTOR PEREIRA AFONSO

OAB/MS 25457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados, especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas, digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:19

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:14

Recebimento

18/03/2026, 19:48

Todas as movimentações(191)

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:45

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados, especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas, digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:19

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:14

Recebimento

18/03/2026, 19:48

Mero expediente

18/03/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:42

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:43

Publicação

29/01/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos 15 dias. Intime-se. Diligências legais.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:30

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:11

Recebimento

27/01/2026, 20:13

Mero expediente

27/01/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/10/2025, 07:40

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:51

Recebimento

16/09/2025, 19:08

Mero expediente

16/09/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 19:01

Reativação

07/07/2025, 18:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/07/2025, 17:47

Definitivo

09/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 04:12

Publicação

23/05/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB 1115/MS), Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB 22920/MS) Processo 0803534-06.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Rocha Marques - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:22

Trânsito em julgado

21/05/2025, 07:16

Reativação

19/05/2025, 13:58

Reativação

19/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Leandro Rocha Marques Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803534-06.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Leandro Rocha Marques Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803534-06.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Recorrido: Leandro Rocha Marques Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Soc. Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande. Recurso Extraordinário nº 0803534-06.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Recorrido: Leandro Rocha Marques Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Soc. Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803534-06.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

20/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2021, 19:27

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2021, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 07:41

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:49

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:44

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 01:18

Petição (Contra-razões)

12/08/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 11:41

Ato ordinatório

29/07/2021, 10:56

Publicação

28/07/2021, 21:13

Ato ordinatório

28/07/2021, 07:54

Ato ordinatório

27/07/2021, 15:40

Publicação

22/07/2021, 21:16

Ato ordinatório

22/07/2021, 07:55

Ato ordinatório

21/07/2021, 23:36

Ato ordinatório

20/07/2021, 09:29

Mero expediente

19/07/2021, 18:51

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 18:45

Ato ordinatório

07/07/2021, 18:27

Ato ordinatório

07/07/2021, 18:27

Ato ordinatório

29/06/2021, 23:50

Ato ordinatório

29/06/2021, 23:50

Petição (Recurso inominado)

09/06/2021, 13:12

Petição (Recurso inominado)

08/06/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 13:21

Recebimento

29/03/2021, 15:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

29/03/2021, 15:15

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Publicação

24/02/2021, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 10:16

Ato ordinatório

23/02/2021, 07:19

Ato ordinatório

23/02/2021, 07:18

Recebimento

13/01/2021, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2021, 17:01

Ato ordinatório

13/01/2021, 17:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/01/2021, 17:00

Decisão

13/01/2021, 13:28

Conclusão (para julgamento)

15/12/2020, 15:04

Conclusão (para despacho)

15/12/2020, 09:18

Documento (Certidão)

02/12/2020, 12:09

Documento (Mandado)

02/12/2020, 12:08

Ato ordinatório

14/07/2020, 07:08

Petição (Contra-razões)

05/06/2020, 17:06

Ato ordinatório

01/06/2020, 13:45

Publicação

30/05/2020, 01:24

Ato ordinatório

29/05/2020, 10:10

Ato ordinatório

29/05/2020, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2020, 13:34

Ato ordinatório

24/04/2020, 07:17

Ato ordinatório

22/04/2020, 16:26

Outras Decisões

22/04/2020, 14:51

Decisão

20/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2020, 20:53

Conclusão (para julgamento)

28/02/2020, 14:51

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 09:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 17:43

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2020, 11:45

Documento (Certidão)

11/02/2020, 13:15

Documento (Mandado)

11/02/2020, 13:15

Conclusão (para julgamento)

28/01/2020, 15:02

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2020, 09:31

Ato ordinatório

24/01/2020, 13:08

Ato ordinatório

24/01/2020, 12:38

Ato ordinatório

24/01/2020, 12:38

Publicação

23/01/2020, 23:58

Ato ordinatório

23/01/2020, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2020, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 12:40

Ato ordinatório

23/01/2020, 12:28

Ato ordinatório

23/01/2020, 12:21

Ato ordinatório

05/12/2019, 08:26

Recebimento

04/12/2019, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 16:01

Ato ordinatório

04/12/2019, 16:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

04/12/2019, 16:01

Decisão

03/12/2019, 19:09

Conclusão (para julgamento)

26/11/2019, 16:17

Ato ordinatório

10/10/2019, 02:48

Remessa (outros motivos)

13/09/2019, 16:24

Petição (Replica)

09/09/2019, 10:54

Remessa (outros motivos)

06/09/2019, 15:50

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/09/2019, 15:45

Petição (Contestação)

05/09/2019, 17:52

Petição (Contestação)

04/09/2019, 11:39

Publicação

25/06/2019, 22:52

Publicação

20/06/2019, 01:59

Ato ordinatório

19/06/2019, 13:31

Ato ordinatório

19/06/2019, 12:39

Ato ordinatório

19/06/2019, 12:35

Ato ordinatório

19/06/2019, 10:40

Ato ordinatório

18/06/2019, 18:12

Ato ordinatório

18/06/2019, 14:33

Ato ordinatório

23/05/2019, 16:01

Documento (Certidão)

22/05/2019, 16:50

Documento (Mandado)

22/05/2019, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2019, 16:42

Documento (Mandado)

23/04/2019, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 17:55

Ato ordinatório

10/04/2019, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2019, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2019, 14:29

Remessa (outros motivos)

09/04/2019, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 18:15

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

09/04/2019, 18:04

Antecipação de tutela

09/04/2019, 12:40

Conclusão (para decisão)

28/03/2019, 15:09

Documento (Certidão)

28/03/2019, 15:08

Documento (Mandado)

28/03/2019, 15:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 18:20

Documento (Certidão)

22/03/2019, 17:47

Documento (Mandado)

22/03/2019, 17:47

Ato ordinatório

14/03/2019, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2019, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2019, 16:42

Mero expediente

12/03/2019, 13:38

Conclusão (para decisão)

11/03/2019, 14:49

Ato ordinatório

11/03/2019, 13:42

Ato ordinatório

11/03/2019, 13:42

Distribuição (sorteio)

11/03/2019, 13:02

Intimação

•29/01/2026, 00:00

•23/05/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 00:00