Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803164-21.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803164-21.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803164-21.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Pereira de Freitas - I. Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. De conseguinte: 1. Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os honorários da ação de conhecimento em 10% do proveito econômico obtido pelo vencedor, ante a naturalidade do grau de zelo do profissional, a importância e natureza da causa, bem como tratar-se de casos repetitivos. 2. Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). II. Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°). Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°). Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ. REsp 1585265/CE). Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal. Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento. Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 263/264. DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos. III. Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 265, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Wilson Pereira de Freitas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DO ADICIONAL MILITAR - CÁLCULO SOBRE VALOR DO SUBSÍDIO INICIAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO DO AUTOR - CONTRADIÇÃO SANADA - ÍNDICE E TERMO INICIAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO INADEQUADO À REFORMA - MULTA PELA OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - INDEFERIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Apesar de constar da ementa, não está presente expressamente no dispositivo do voto condutor do acórdão que a base de cálculo do adicional militar deve ser considerada sobre o valor do subsício inicial do posto ou graduação do militar, como prevê o caput do art. 23 da Lei Complementar n. 127/2008. 2. Quanto ao índice e termo inicial dos juros de mora não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constando de forma fundamentada o índice e sua incidência. Se o embargante discorda, entende que não foi adequadamente aplicada a norma ou temas dos tribunais superiores a respeito, deve interpor recurso apto a reforma. 3. Indeferida a aplicação de multa requerida pelo embargado por não constatar-se a existência de intuito protelatório nos embargos opostos, sobretudo diante do parcial acolhimento. 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803164-21.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wilson Pereira de Freitas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - BOMBEIRO MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, IV E V, DA LEI 127/2008 - FUNÇÕES DE CHEFE DE SEÇÃO E SUBDIRETOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 - PAGAMENTO DEVIDO - CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. Desnecessária a prova oral, porque suficiente a prova documental existente nos autos, que, no entanto, não foi mencionada na sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 3. Sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, os militares que exerceram, as funções previstas no art. 23 da Lei Complementar n. 127/2008, fazem jus à percepção da indenização no percentual de 5 a 25%, a depender da função não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou que o ato de designação deva ser exclusivo do Governador do Estado, ou ainda, subordinado à publicação em Diário Oficial. 4. Da análise do conjunto probatório tem-se que o autor/apelante laborou na função de Chefe da Seção de Telecomunicações e de Suporte Técnico, bem como Subdiretor de Telemática e Estatística e Adjunto do Centro de Informática (CIT), fazendo jus aos respectivos adicionais não prescrito. Sobre a condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E, na forma dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, incidindo a Selic a partir da Emenda Constitucional 113. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803164-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f. 309 e precatório às f.304-308.

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para se manifestar sobre certidão retro.

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