Execução de Título Extrajudicial 0804927-05.2024.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804927-05.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS) Processo 0804927-05.2024.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Geilson de Pinho - 01. Acolho a emenda de fls. 34-9 quanto a regularização da representação processual da parte exequente. Anote-se. 02. No mais, apesar da autora argumentar que protocolou a ação de "execução de título judicial" (o que não existe mais desde a reforma do CPC/73), e que o sistema alterou a classe para execução de título extrajudicial, depreende-se da petição inicial que na verdade o pedido foi apresentado e fundamentado pelo rito de execução extrajudicial, como, por exemplo, quando a autora requer a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Do mesmo modo, no caso de cumprimento de sentença referente aos autos 083022-48.2019.8.12.0001, o pedido deve ser protocolado naqueles autos e/ou apensos à eles, sendo o presente Juízo incompetente para processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: "Art. 516.O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I- os tribunais, nas causas de sua competência originária; II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III- o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." Assim, pelo acima exposto, antes de determinar a remessa dos autos ao Juízo responsável pela ação principal, intime-se a parte exequente, pela última vez, para adequar seu pedido para cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

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