Execução de Título Extrajudicial 0805513-75.2015.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805513-75.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INDEFIRO as medidas atípicas pleiteadas às p. 152/153 - (i) bloqueio da CNH e ii) suspensão do passaporte -, por se constituírem medidas demasiadamente severas e não contarem com amparo legal para a finalidade em questão, violando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), além de não possuírem correlação alguma com o objetivo central da demanda, que é o pagamento do débito. DEFIRO o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, por meio da ferramenta denominada "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: [...] 2 - Em sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. [...]

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:42

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

29/10/2025, 08:17

Publicação

27/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Requer a parte Exequente à p. 148 que seja realizada a consulta via INFOJUD, para fins de constatação de bens em nome do Executado. Verifica-se, contudo, que a pesquisa já foi devidamente realizada, restando infrutífera, não havendo nos autos qualquer elemento novo que justifique a renovação da consulta efetuada às p. 95/96. Assim sendo, indefere-se por ora, nova consulta. À parte Exequente para requerer o que de direito. Indicados bens à penhora, expeça-se o necessário à constrição. Intime-se. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:01

Recebimento

15/09/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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