Cumprimento de sentença 0805820-40.2017.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805820-40.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 20:50

Decurso de Prazo

27/06/2026, 02:19

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:59

Publicação

03/06/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, apresentada a memória de cálculo, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:34

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:08

Ato ordinatório

06/04/2026, 20:42

Publicação

30/03/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como determinou o refazimento do cálculo da execução com a exclusão da referida penalidade, impõe-se a adequação do valor exequendo aos parâmetros fixados pelo Tribunal (fls. 768/777). Diante disso, faz-se necessária a apresentação de nova memória de cálculo, devidamente atualizada e em consonância com o pronunciamento judicial, a fim de refletir corretamente o montante efetivamente devido, sem a incidência da penalidade afastada. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados, observando estritamente os termos do acórdão. Após, apresentada a memória de cálculo, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:59

Recebimento

25/03/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. Verifica-se dos autos que as partes executadas foram intimadas para, no prazo legal, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado na decisão anterior (fl. 698, 700). Contudo, as executadas, embora tenham se manifestado nos autos, não indicaram bens conforme determinado, limitando-se a apresentar alegações que não descaracterizam a conduta omissiva apurada. Ressalte-se que a advertência contida na intimação quanto à possibilidade de aplicação da multa por ausência de indicação de bens é suficiente para configurar a resistência injustificada à execução. Nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais, hipótese que se verifica no caso em tela. Diante disso, convalido a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado do débito executado, a ser revertido em favor do exequente. 02. Outrossim, considerando que o demonstrativo de cálculo acostado à fl. 749 contempla, de forma expressa, o abatimento dos valores já depositados nos autos, bem como a multa ora convalidada, e que as partes executadas se manifestaram às fls. 752/8, insurgindo-se apenas quanto à inclusão da referida multa, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente do débito devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do pagamento, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 03. Havendo valores incontroversos depositados na subconta, proceda-se a transferência ao exequente em conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, caso pleiteado e tenha poderes para tanto. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Auxiliadora Campos Faro Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Nathália Carolina de Tomichá (OAB: 16461/MS) Apelante: Antonio Alarico Migueis Faro Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Nathália Carolina de Tomichá (OAB: 16461/MS) Apelante: Emanuelle dos Santos Pereira Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelado: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelada: Emanuelle dos Santos Pereira Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelada: Maria Auxiliadora Campos Faro Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - VALORES NÃO ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO ÀS FINALIDADES INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA SELIC E DO IPCA/IBGE PELO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. O proprietário do veículo é responsável objetiva e solidariamente pela conduta de motorista que causar danos a terceiros, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Demonstrada a culpa exclusiva do condutor que, ao inobservar as regras de trânsito, provoca acidente com vítima, resta configurada a obrigação em indenizar. Em se tratando de lesões ocasionadas por acidente de trânsito, o dano moral é in re ipsa, em razão da presunção natural de que, em situações tais, ordinariamente há um abalo significativo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Comprovada a existência de lesões permanentes, há de ser ratificado o acolhimento do pedido de indenização por danos estéticos. Devem ser reduzidos os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos que não se revelam razoáveis e adequados às finalidades inerentes à responsabilidade civil. O IGPM/FGV é o indexador de atualização monetária que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805820-40.2017.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, deram parcial provimento ao apelo dos requeridos e proveram o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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