Apelação Cível 0805058-95.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0805058-95.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:31

Definitivo

27/03/2026, 13:30

Trânsito em julgado

27/03/2026, 08:13

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

04/03/2026, 01:49

Publicação

04/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide de Lima Leite Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DE OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia limita-se à verificação da existência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho habitual da apelante, à luz do resultado contido no laudo pericial judicial. 2. Os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente encontram-se elencados no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. 3. No caso, por meio do laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo, denota-se que a autora não está acometida por patologias ou sequelas que o incapacitem ou reduzam a sua capacidade laborativa. 4. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, mantém-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805058-95.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:30

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:56

Não-Provimento

26/02/2026, 19:56

Inclusão em pauta

23/02/2026, 07:21

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Publicação

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