Execução Fiscal 0804683-17.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.782,84

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

AGROFORTE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:02

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Agro Forte Produtos Agrícolas Ltda Processo 0804683-17.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Agro Forte Produtos Agrícolas Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 09:52

Emissão da Relação

03/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2023, 18:01

Registro de Sentença

31/03/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

26/02/2023, 21:10

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:02

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Agro Forte Produtos Agrícolas Ltda Processo 0804683-17.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Agro Forte Produtos Agrícolas Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•04/06/2012, 16:53

Interlocutória

•06/03/2014, 14:37

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legal

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05/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 09:52

Emissão da Relação

03/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2023, 18:01

Registro de Sentença

31/03/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

26/02/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 21:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:57

Prazo em Curso

17/10/2022, 17:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 07:33

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 04:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 01:53

Arquivado Provisoriamente

24/01/2018, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/01/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/12/2017, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2017, 15:09

Conclusos para despacho

11/12/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 14:13

Processo Desarquivado

11/12/2017, 14:11

Arquivado Provisoriamente

06/12/2016, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/12/2016, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2016, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2016, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/11/2016, 16:03

Conclusos para despacho

04/11/2016, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/11/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/10/2016, 17:06

Juntada de Ofício

29/09/2016, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 13:02

Prazo em Curso

27/09/2016, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/09/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 07:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/08/2016, 17:59

Documento Digitalizado

26/08/2016, 13:51

Expedição de Ofício.

25/08/2016, 15:44

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2016, 17:41

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 16:09

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 16:09

Autos preparados para expedição

24/08/2016, 14:32

Autos preparados para expedição

23/08/2016, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2016, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2016, 15:50

Decretada a indisponibilidade de bens

23/08/2016, 15:50

Conclusos para decisão

03/03/2016, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/03/2016, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/01/2016, 14:16

Juntada de NULL

16/12/2015, 18:21

Juntada de Mandado

16/12/2015, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 02:58

Prazo em Curso

22/10/2015, 17:23

Expedição de Mandado.

21/10/2015, 18:13

Expedição em análise para assinatura

21/10/2015, 14:02

Autos preparados para expedição

14/10/2015, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 15:54

Conclusos para despacho

23/09/2015, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/09/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2015, 10:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2015, 12:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2015, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/08/2015, 14:39

Juntada de Informações

20/08/2015, 16:15

Juntada de Informações

20/08/2015, 16:14

Juntada de Informações

20/08/2015, 16:13

Juntada de Informações

20/08/2015, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2015, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2015, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2015, 15:46

Conclusos para decisão

09/07/2015, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/07/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/07/2015, 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2015.

25/06/2015, 15:24

Prazo em Curso

25/06/2015, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2015, 14:10

Documento Digitalizado

25/06/2015, 14:02

Prazo em Curso

28/05/2015, 16:55

Expedição de Carta.

26/05/2015, 17:41

Expedição em análise para assinatura

26/05/2015, 16:43

Expedição em análise para assinatura

26/05/2015, 16:43

Autos preparados para expedição

25/05/2015, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/05/2015, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/05/2015, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 16:46

Conclusos para decisão

06/02/2015, 17:40

Conclusos para despacho

14/11/2014, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 09:31

Prazo em Curso

17/10/2014, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/10/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/10/2014, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/10/2014, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2014, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 15:06

Conclusos para despacho

29/09/2014, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/09/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2014, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/09/2014, 13:57

Juntada de NULL

27/08/2014, 16:37

Juntada de Mandado

27/08/2014, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 16:16

Prazo em Curso

26/06/2014, 16:43

Expedição de Mandado.

25/06/2014, 09:41

Expedição em análise para assinatura

17/06/2014, 13:02

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/05/2014, 16:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/05/2014, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2014, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 14:28

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2014, 13:11

Documento Digitalizado

09/05/2014, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2014, 13:05

Prazo em Curso

15/04/2014, 13:11

Expedição de Carta.

14/04/2014, 17:16

Expedição em análise para assinatura

09/04/2014, 14:15

Expedição em análise para assinatura

09/04/2014, 14:15

Autos preparados para expedição

31/03/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/03/2014, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2014, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2014, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/03/2014, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

06/03/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2014, 14:37

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/03/2014, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2014, 14:37

Conclusos para decisão

27/02/2014, 17:06

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

27/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/07/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

04/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2012, 12:00

Conclusos para decisão

01/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

30/05/2012, 12:00

Despacho

•03/10/2014, 15:06

Despacho

•11/05/2015, 16:46

Interlocutória

•19/08/2015, 15:46

Despacho

•09/10/2015, 15:54

Interlocutória

•23/08/2016, 15:50

Interlocutória

•07/11/2016, 16:58

Interlocutória

•13/12/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 13:25

Sentença

•31/03/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 16:13