Cumprimento de sentença 0807029-38.2012.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807029-38.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Theodoro Huber Silva (OAB 12984/MS) Processo 0807029-38.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fernanda Silva Zanco - 1. De início, no que concerne ao pedido da parte exequente para ressarcimento do valor de R$ 5.146,94 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à aquisição do aparelho ACCU CHEK SPIRIT COMBO (f. 571-573, item "a"), como referida obrigação de fazer não foi cumprida pela parte executada, a exequente pretende a conversão dela em indenização (perdas e danos). Ora, a cobrança do valor das perdas e danos deverá seguir o procedimento de execução para pagamento de quantia certa. Assim, a parte exequente deverá ajuizar um novo cumprimento de sentença para obter o pagamento da quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos dos art. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e nestes termos, INDEFIRO o processamento do pedido de indenização nestes autos. 2. No que tange ao requerimento para que o Estado de Mato Grosso do Sul realize transferência mensal (f. 571-573, item "b"), não cabe ao executado a realização de depósitos mensais às farmácias para fornecimento da Insulina NOVORAPID e Insumos para sua aplicação. Do mesmo modo, revela-se contraproducente ao juízo determinar bloqueios mensais de verbas públicas para aquisição do medicamento e insumos. Tais produtos devem ser fornecidos diretamente pelo executado Estado de Mato Grosso do Sul por meio de seu equipamento farmacêutico (Componente Básico da Assistência Farmacêutica CBAF). Por isso, cabe ao Estado regularizar, na via administrativa, o fornecimento da Insulina NOVORAPID e Insumos para sua aplicação, especificamente no caso em comento, que houve fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação, consoante Acórdão de f. 500-507. 2.1. Sendo assim, DETERMINO ao executado Estado de Mato Grosso do Sul que regularize, no prazo de 90 (noventa) dias, o fornecimento da Insulina NOVORAPID e Insumos para sua aplicação, conforme laudo médico de f. 556, sob pena de multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados, nos termos do artigo 214 do ECA.

01/09/2023, 00:00

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Reativação

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Definitivo

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