Procedimento Comum Cível 0809366-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809366-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dionisio Ferreira da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Companhia de Seguros Previdência do Sul - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Da ilegitimidade de Banco Bradesco S/A: Entende este requerido que não é parte legítima para figurar no polo passivo pois é apenas intermediário da cobrança e não tem responsabilidade sobre este fato. Contudo, razão não lhe assiste, pois na inicial consta que os descontos se deram sem autorização da correntista, logo, como administra a conta corrente da autora, em tese, pode ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes desta conduta, isto, repita-se, em tese. Deste modo, afasto a ilegitimidade de Banco Bradesco S/A; b) Da falta de interesse processual: Sustenta a seguradora ré que não houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação, negativa em solucionar os problemas e prestar esclarecimentos, até porque o seguro foi cancelado em 2020, portanto, não existe pretensão resistida. Porém, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial, certo que pretende a devolução das quantias pagas por ausência de contratação e danos morais. Assim, afasto esta preliminar; c) Da impugnação à justiça gratuita: O ônus de elidir a afirmação de hipossuficiência econômica do autor pertence às rés, a demonstrar situação econômica diversa daquela declarada nos autos, o que não ocorreu. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor; d) Da prescrição: O desconto de quantia em conta corrente sem expressa anuência do correntista caracteriza defeito na prestação do serviço, logo, não se submete ao prazo prescricional do artigo 206 do Código Civil, mas ao prazo do artigo 27 da Lei Consumerista. Nessa esteira, como os descontos se deram a partir de dezembro de 2018 e perduraram até setembro de 2019 (f. 30) e a presente ação foi proposta no dia 29 de agosto de 2024, não decorreu o prazo de quinquenal. Portanto, não há se falar em prescrição; II) Fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato e manifestação da vontade; 2) Assinatura no termo de adesão e autorização (autenticidade); 3) Repetição de indébito; 4) Danos morais e seu quantum; III) Por ser o autor hipossuficiente, dados os custos de uma perícia grafotécnica e as dificuldades para sua realização, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura nos documentos de f. 293, devendo as requeridas arcarem com eventual custo de perícia; IV) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; V) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VI) Como se poderá realizar perícia nos autos, deixo de determinar a instauração de incidente de falsidade documental em anexo, com aferição da autenticidade nos presentes autos. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Paulo Antônio Müller (OAB 25950A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0809366-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Como as requeridas não tem a via original do contrato (f. 399-400 e 414), determino a perícia em cópia com o ônus da prova às requeridas, em caso de ser o laudo inconclusivo, como já decidido às f. 348 e 391.

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