Execução de Título Extrajudicial 0001042-47.2000.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001042-47.2000.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais que o executado Luiz Olmiro Scholz possui junto às empresas Luiz Olmiro Scholz CIA LTDA, CNPJ nº 00.190.025/0001-03, e Hotel Pousada do Pantanal LTDA, CNPJ nº 36.809.093/0001-47, até o limite do valor do crédito executado, a qual deverá ser realizada por mandado, facultando à pessoa jurídica, na qualidade de terceira interessada, remir a execução ou concede-las aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, depositando os valores diretamente na subconta vinculada aos autos. Uma vez cumprido o mandado, cabe à parte averbar a penhora na Junta Comercial, para dar ciência a terceiros. Traga a exequente, a planilha atualizada do débito, a fim de dar cumprimento ao mandado de penhora. II. De outro lado, observa-se que todos os meios de buscas de bens foram utilizados, sem falar que resta evidente a recalcitrância da parte devedora em não satisfazer a obrigação, em razão do longo lapso temporal de tramitação do processo sem resultado efetivo. Isto posto, DEFIRO o pedido de penhora do faturamento das empresas Luiz Olmiro Scholz CIA LTDA e Hotel Pousada do Pantanal LTDA, ficando seu representante legal no encargo de fiel depositário, devendo a parte executada indicar, no prazo de 10 (dez) dias, administrador para gerir a penhora mês a mês (art. 677 do CPC). Intime-se. Com a manifestação da parte executada, ouça-se o exequente (art. 677, §1º,do CPC), facultando-se às partes indicarem, de comum acordo, o depositário/administrador(art. 677, §2º, do CPC). No intuito de não inviabilizar a atividade exercida pela executada, como medida de prudência, a constrição judicial deverá recair sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal bruto. Às providências e intimações necessárias. *EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária; caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

23/01/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste a parte autora sobre a manifestação de páginas 1166-1172, requerendo o que de direito.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deferido o pedido de dilação de prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, independente de nova intimação, sob as penas da lei.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 1163: "[....] Com a manifestação da parte executada, ouça-se o exequente (art. 677, §1º,do CPC), facultando-se às partes indicarem, de comum acordo, o depositário/administrador(art. 677, §2º, do CPC).[....]".

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