Procedimento Comum Cível 0800006-36.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800006-36.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 14:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:07

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:06

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:35

Publicação

30/05/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeferson de Freitas Pereira - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800006-36.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:48

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:39

Recebimento

07/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:34

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:34

Improcedência

07/05/2025, 10:07

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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