Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800115-30.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800115-30.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800115-30.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde Antonia de Andrade de Jesus - 1. Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 206/208), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2. Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença. 3. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4. Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6. Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7. Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8. Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. 9. Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o advogado da parte autora para juntar acostar declaração de anuência firmada pela autora ou procuração com poderes específicos de renúncia ao crédito que exceder o teto para expedição de ROPV, no prazo de dez dias, sob pena de desconsideração do pedido. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

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