Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800053-68.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

ADENILCE BEZERRA DASILVA ALVES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

OAB/MS 12732·CPF·Representa: Autor

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Réu

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

OAB/MS 12732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 10:54

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:54

Definitivo

12/09/2025, 10:45

Custas

12/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:44

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(206)

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:54

Definitivo

12/09/2025, 10:45

Custas

12/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:44

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 19:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:56

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:53

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:22

Recebimento

02/09/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 21:01

Ato ordinatório

02/09/2025, 21:00

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 17:57

Desarquivamento

01/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

01/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

01/09/2025, 17:56

Provisório

13/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 13:47

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:08

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 07:04

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:03

Ato ordinatório

18/07/2025, 11:02

Publicação

18/07/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:52

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:38

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:07

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:06

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:03

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:09

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:02

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 00:57

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:59

Publicação

23/05/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0800053-68.2015.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adenilce Bezerra daSilva Alves - 1. Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 253-254, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2. Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas em atraso. 3. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4. Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6. Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7. Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8. Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 18:07

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:06

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/05/2025, 18:02

Recebimento

19/05/2025, 22:54

Mero expediente

19/05/2025, 22:54

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:28

Publicação

08/05/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0800053-68.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilce Bezerra daSilva Alves - Intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias, acerca da certidão de pág. 249. Nada sendo requerido, arquivem-se.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:40

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:25

Recebimento

30/04/2025, 07:22

Mero expediente

30/04/2025, 07:22

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:27

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:12

Decurso de Prazo

03/03/2025, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 00:41

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0800053-68.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilce Bezerra daSilva Alves - Intime-se o setor competente, determinando à autarquia que implante o benefício, consoante determinado no incluso acórdão, ou comprove a implantação, no prazo de 30 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias. 2. Implantado o benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar os cálculos do débito, em execução invertida, no prazo de 15 dias. 3. Na sequência, vista à parte autora para manifestação em igual prazo. 4. Após, conclusos. Às providências.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:51

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:47

Recebimento

07/02/2025, 16:47

Mero expediente

07/02/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0800053-68.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilce Bezerra daSilva Alves - 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. 2. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Intimem-se.

09/08/2024, 00:00

Publicação

08/08/2024, 20:34

Ato ordinatório

08/08/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:38

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:36

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:34

Recebimento

07/08/2024, 13:22

Mero expediente

07/08/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:56

Trânsito em julgado

02/08/2024, 17:55

Ato ordinatório

02/08/2024, 17:54

Reativação

02/08/2024, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2016, 18:43

Ato ordinatório

08/03/2016, 18:43

Decurso de Prazo

08/03/2016, 18:22

Ato ordinatório

19/02/2016, 14:45

Ato ordinatório

19/02/2016, 14:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2016, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2016, 14:19

Ato ordinatório

01/02/2016, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2016, 17:42

Publicação

28/01/2016, 14:11

Ato ordinatório

27/01/2016, 13:18

Ato ordinatório

26/01/2016, 16:52

Ato ordinatório

26/01/2016, 14:31

Ato ordinatório

26/01/2016, 14:29

Ato ordinatório

19/01/2016, 18:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2016, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2016, 18:47

Recebimento

13/01/2016, 17:43

Sem efeito suspensivo

07/01/2016, 12:40

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 13:58

Documento (Ofício)

23/11/2015, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2015, 13:22

Petição (Apelação)

23/11/2015, 08:56

Petição (Contra-razões)

23/11/2015, 08:56

Publicação

09/11/2015, 12:51

Ato ordinatório

05/11/2015, 17:09

Ato ordinatório

05/11/2015, 16:53

Ato ordinatório

05/11/2015, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2015, 16:01

Ato ordinatório

05/11/2015, 14:55

Ato ordinatório

04/11/2015, 14:44

Ato ordinatório

04/11/2015, 12:32

Ato ordinatório

30/10/2015, 18:10

Recebimento

28/10/2015, 18:38

Sem efeito suspensivo

28/10/2015, 18:38

Conclusão (para decisão)

20/10/2015, 17:10

Ato ordinatório

20/10/2015, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 21:43

Ato ordinatório

19/10/2015, 16:43

Ato ordinatório

15/10/2015, 18:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2015, 18:50

Ato ordinatório

15/10/2015, 18:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2015, 17:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2015, 16:52

Ato ordinatório

25/09/2015, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2015, 16:24

Remessa (outros motivos)

25/09/2015, 15:50

Remessa (outros motivos)

25/09/2015, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2015, 15:32

Ato ordinatório

25/09/2015, 13:47

Ato ordinatório

24/09/2015, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2015, 17:28

Ato ordinatório

23/09/2015, 17:28

Procedência

23/09/2015, 17:28

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/09/2015, 15:20

Ato ordinatório

22/09/2015, 12:26

Ato ordinatório

22/09/2015, 12:25

Petição (Petição (outras))

31/08/2015, 19:04

Ato ordinatório

12/08/2015, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2015, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2015, 13:28

Documento (Mandado)

06/08/2015, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2015, 16:30

Documento (Certidão)

04/08/2015, 13:49

Ato ordinatório

20/07/2015, 14:07

Ato ordinatório

20/07/2015, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2015, 23:09

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2015, 23:07

Publicação

14/07/2015, 17:01

Ato ordinatório

13/07/2015, 11:04

Ato ordinatório

10/07/2015, 16:04

Ato ordinatório

10/07/2015, 16:03

Ato ordinatório

10/07/2015, 15:55

Ato ordinatório

03/06/2015, 18:33

de Conciliação (designada; Juiz(a))

03/06/2015, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2015, 12:51

Recebimento

02/06/2015, 19:33

Outras Decisões

02/06/2015, 19:33

Conclusão (para decisão)

01/06/2015, 19:05

Ato ordinatório

01/06/2015, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2015, 17:38

Ato ordinatório

27/05/2015, 16:17

Publicação

27/05/2015, 12:55

Documento (Carta precatória)

27/05/2015, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2015, 12:50

Ato ordinatório

25/05/2015, 17:26

Ato ordinatório

25/05/2015, 14:34

Petição (Contestação)

25/05/2015, 12:44

Documento (Outros documentos)

07/04/2015, 14:28

Ato ordinatório

23/03/2015, 15:39

Expedição de documento (Carta precatória)

25/02/2015, 17:51

Remessa (outros motivos)

25/02/2015, 10:47

Remessa (outros motivos)

25/02/2015, 10:47

Ato ordinatório

24/02/2015, 18:01

Ato ordinatório

22/01/2015, 13:55

Publicação

22/01/2015, 13:16

Ato ordinatório

20/01/2015, 18:28

Ato ordinatório

20/01/2015, 12:31

Recebimento

19/01/2015, 19:12

Antecipação de tutela

19/01/2015, 19:12

Conclusão (para despacho)

19/01/2015, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2015, 18:40

Distribuição (sorteio)

16/01/2015, 18:40

•23/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•09/08/2024, 00:00