Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801064-71.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 95.014,87

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

ALINE MOREIRA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

CNPJ

Reu

FRANCISCO FERREIRA FEITOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

JEOVANI VIEIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA CENTENARO

OAB/MS 7639·CPF·Representa: Autor

VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 5380·CPF·Representa: Autor

VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO

Representa: Réu

ALEX VIANA DE MELLO

OAB/MS 15889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:20

Arquivado Provisoriamente

06/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

06/10/2025, 17:32

Informação do Sistema

12/09/2025, 16:57

Prazo em Curso

04/09/2025, 15:37

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 08:24

Documento Digitalizado

14/08/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:05

Todas as movimentações(231)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:20

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•27/05/2020, 11:37

Despacho

•08/06/2020, 14:29

06/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

06/10/2025, 17:32

Informação do Sistema

12/09/2025, 16:57

Prazo em Curso

04/09/2025, 15:37

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 08:24

Documento Digitalizado

14/08/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 07:41

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:10

Emissão da Relação

03/06/2025, 08:09

Documento Digitalizado

03/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 14:52

Emissão da Relação

11/03/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2024, 15:00

Evolução da Classe Processual

21/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:37

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 08:24

Prazo em Curso

13/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 17:11

Prazo em Curso

03/06/2024, 17:11

Prazo em Curso

29/05/2024, 13:13

Expedição de Carta.

29/05/2024, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:18

Informação do Sistema

25/03/2024, 21:47

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2024, 21:47

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:55

Prazo em Curso

09/01/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:33

Emissão da Relação

19/12/2023, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:35

Prazo em Curso

15/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:29

Prazo em Curso

27/10/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:48

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 14:47

Emissão da Relação

25/10/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:27

Processo Reativado

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/08/2023, 11:08

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:00

Prazo em Curso

11/07/2023, 12:20

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:35

Emissão da Relação

07/07/2023, 15:06

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2023, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - SERVIDORA DA CÂM Acórdão - Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aline Moreira Lopes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Coxim Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023. Process Acórdão - Apelação Cível nº 0801064-71.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 12:16

Prazo em Curso

29/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 11:09

Prazo em Curso

28/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:11

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:37

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 12:01

Emissão da Relação

03/03/2023, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 08:07

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2023, 15:42

Prazo em Curso

31/01/2023, 15:59

Expedição de Carta.

31/01/2023, 15:58

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 09:49

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:38

Emissão da Relação

16/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:28

Registro de Sentença

13/01/2023, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2023, 18:27

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

17/12/2022, 01:44

Prazo em Curso

07/12/2022, 14:33

Prazo em Curso

07/12/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.

04/12/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 04:05

Prazo em Curso

29/11/2022, 12:43

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:25

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 08:24

Emissão da Relação

24/11/2022, 08:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:15

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 14:14

Emissão da Relação

10/11/2022, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:53

Registro de Sentença

10/11/2022, 13:53

Julgado improcedente o pedido

10/11/2022, 13:53

Conclusos para despacho

09/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.

09/03/2022, 17:20

Prazo em Curso

10/02/2022, 14:19

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2022, 16:23

Prazo em Curso

21/01/2022, 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2022 02:18:22, 2ª Vara.

21/01/2022, 14:18

Documento Digitalizado

19/01/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 09:37

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2021, 12:09

Documento Digitalizado

23/11/2021, 12:09

Expedição de Ofício.

23/11/2021, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:35

Expedição de Ofício.

22/11/2021, 15:13

Documento Digitalizado

22/11/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:03

Emissão da Relação

22/11/2021, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2021.

22/11/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 12:18

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/01/2022 05:30:00, 2ª Vara.

19/11/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:37

Conclusos para decisão

05/11/2021, 19:02

Audiência Suspensa - COVID-19

12/05/2021, 13:11

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:27

Documento Digitalizado

23/04/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:28

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 21:57

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 21:57

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 07:46

Emissão da Relação

20/04/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2021, 11:38

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2020.

05/10/2020, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 14:22

Conclusos para despacho

15/09/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 17:00

Prazo em Curso

26/08/2020, 13:20

Documento Digitalizado

26/08/2020, 13:19

Documento Digitalizado

13/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:58

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 07:56

Emissão da Relação

06/08/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:37

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:23

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2020, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2020, 16:34

Prazo em Curso

23/07/2020, 14:52

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 07:44

Emissão da Relação

21/07/2020, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

21/07/2020, 09:50

Prazo em Curso

20/07/2020, 16:55

Documento Digitalizado

20/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2020, 11:55

Prazo em Curso

22/06/2020, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2020, 07:14

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:08

Emissão da Relação

08/06/2020, 17:13

Documento Digitalizado

08/06/2020, 17:12

Expedição de Carta.

08/06/2020, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 14:29

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:48

Conclusos para despacho

01/06/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 17:26

Prazo em Curso

28/05/2020, 16:37

Emissão da Relação

28/05/2020, 16:36

Expedição de Carta.

28/05/2020, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 11:37

Recebida petição inicial

27/05/2020, 11:37

Informação do Sistema

26/05/2020, 13:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/05/2020, 13:38

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 11:14

Despacho

•06/08/2020, 15:37

Despacho

•03/10/2020, 14:22

Interlocutória

•20/04/2021, 11:38

Interlocutória

•22/11/2021, 12:18

Sentença

•10/11/2022, 13:53

Sentença

•13/01/2023, 18:27

Despacho

•05/10/2023, 15:45

Despacho

•15/05/2024, 15:18

Despacho

•14/02/2025, 18:44