Execução de Título Extrajudicial 0800307-43.2021.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800307-43.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os artigos 9ª e 10º do CPC consagram o princípio da vedação à decisão-surpresa, que impõe aos órgãos jurisdicionais a necessária oitiva prévia das partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, acerca da manifestação de fls. 376-379 e documentos de fls. 25-39, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, conclusos.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:31

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:24

Publicação

08/04/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Logo, existindo liame entre o patrimônio e a função exercida, hábil dar status ao bem de verdadeira ferramenta de trabalho do devedor, os veículos encontram-se abarcados pela proteção legal. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade do devedor, para fim de reconhecer a impenhorabilidade da acarreta SR Vilaços SR 2ECB (placa QAB 0031), SR/FACCHINI SRF VTAV, placa QAV4J03, do Roboque Angola AWA (placa QAB 9266), do Reboque Muticar Carga Aberta (placa OOM 2169), do veículo Fiat Strada Trek CD 1.6 (placa OOR 2691) e do caminhão Volvo FH 440 6x2t (placa CUD 2314), afastando-se a constrição imposta pelo Renajud. Levando-se em consideração que o acolhimento da exceção de pré-executividade não importou em extinção do débito, ainda que parcial, descabe a condenação do exequente em honorários (STJ, EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:06

Documento (Informações)

07/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:37

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:18

Recebimento

06/04/2026, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:47

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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