Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800406-55.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800406-55.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:15

Publicação

23/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 406-411, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:50

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/04/2026, 17:15

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:18

Decurso de Prazo

16/03/2026, 18:18

Publicação

12/11/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 4.1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 4.2. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 5. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 7. Às providências.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 406-411, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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