Cumprimento de sentença 0800802-81.2021.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800802-81.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS), Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0800802-81.2021.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emilly Silveira Cardoso, Rafael da Silva Campos, Rafael da Silva Campos, Rafael da Silva Campos - Exectdo: Fabiano Antônio Ervolino - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 240-241: "I. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado à fl. 233, sob o argumento de que o patrono não tem conseguido contato com seu constituinte. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas, não se enquadrando entre elas a mera alegação de que o advogado perdeu contato com a parte que representa. A alegação de que a ausência de contato impossibilita inclusive a renúncia ao mandato não é suficiente para justificar a paralisação do feito, competindo ao patrono diligenciar, nos termos do art. 112 do CPC e do Estatuto da OAB, para efetivar a notificação do cliente acerca de eventual renúncia, inclusive por meios alternativos ou através de carta com aviso de recebimento, juntando aos autos as tentativas empreendidas. Dessa forma, deixo de determinar a suspensão do feito, devendo o processo ter regular prosseguimento. II. Para tal fim, o cumprimento de sentença de fls. 235-238 deve ser recebido. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, "caput", do Código de Processo Civil. III. Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento do valor do débito), incidente apenas se não houver o pagamento do débito, conforme preconiza o art. 523, §1º, do CPC. IV. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º). V. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item I deste despacho. Às providências e intimações necessárias.

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes do inteiro teor da decisão de fl. 250.

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