Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco do Brasil S/A - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.
Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Milton Ferro (OAB 17251/MS), Ana Paula Carvalho Ferro (OAB 13615/MS), Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB 23160/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800895-69.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves -
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 07:43
Ato ordinatório
22/05/2025, 18:31
Reativação
30/04/2025, 13:53
Reativação
30/04/2025, 13:53
Trânsito em julgado
30/04/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO SERVIDOR, RELATIVA AO FUNDO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO TITULAR DA CONTA PASEP - MÉRITO - PARTE PRINCIPAL DO RECURSO, DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE NÃO FORA PLEITEADO, PELO AUTOR, NA ORIGEM - PARTE JÁ DEVERIA TER AJUIZADO A AÇÃO, DESDE O INÍCIO, TAMBÉM CONTRA A UNIÃO, SE ENTENDESSE CABÍVEL - NÃO HÁ COMO SE DEFERIR TAL INCLUSÃO SE A PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A INCLUSÃO DO ENTE FEDERATIVO NO CURSO DA AÇÃO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A INICIAL, PROVA DE QUE OS ALEGADOS DESFALQUES, EM SALDO DE CONTA A ELE VINCULADA, REFERENTE AO FUNDO PASEP, EFETIVAMENTE OCORRERAM, POR CULPA OU CONDUTA ATRIBUÍVEL AO BANCO DO BRASIL - OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA À PARTE, POR DESPACHO ESPECÍFICO PARA TANTO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR DA AÇÃO NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PROVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS NÃO SEGUIRAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO PERÍODO QUESTIONADO - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator..
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco do Brasil S/A - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.
Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Milton Ferro (OAB 17251/MS), Ana Paula Carvalho Ferro (OAB 13615/MS), Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB 23160/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800895-69.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves -
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 07:43
Ato ordinatório
22/05/2025, 18:31
Reativação
30/04/2025, 13:53
Reativação
30/04/2025, 13:53
Trânsito em julgado
30/04/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO SERVIDOR, RELATIVA AO FUNDO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO TITULAR DA CONTA PASEP - MÉRITO - PARTE PRINCIPAL DO RECURSO, DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE NÃO FORA PLEITEADO, PELO AUTOR, NA ORIGEM - PARTE JÁ DEVERIA TER AJUIZADO A AÇÃO, DESDE O INÍCIO, TAMBÉM CONTRA A UNIÃO, SE ENTENDESSE CABÍVEL - NÃO HÁ COMO SE DEFERIR TAL INCLUSÃO SE A PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A INCLUSÃO DO ENTE FEDERATIVO NO CURSO DA AÇÃO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A INICIAL, PROVA DE QUE OS ALEGADOS DESFALQUES, EM SALDO DE CONTA A ELE VINCULADA, REFERENTE AO FUNDO PASEP, EFETIVAMENTE OCORRERAM, POR CULPA OU CONDUTA ATRIBUÍVEL AO BANCO DO BRASIL - OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA À PARTE, POR DESPACHO ESPECÍFICO PARA TANTO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR DA AÇÃO NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PROVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS NÃO SEGUIRAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO PERÍODO QUESTIONADO - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator..
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile
18/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 14:16
Remessa (em grau de recurso)
14/03/2025, 14:15
Remessa (em grau de recurso)
14/03/2025, 14:15
Ato ordinatório
07/03/2025, 13:33
Petição (Contra-razões)
27/02/2025, 08:57
Ato ordinatório
12/02/2025, 18:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Milton Ferro (OAB 17251/MS), Ana Paula Carvalho Ferro (OAB 13615/MS), Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB 23160/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800895-69.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves -
12/02/2025, 00:00
Publicação
11/02/2025, 20:28
Ato ordinatório
11/02/2025, 07:41
Ato ordinatório
10/02/2025, 13:57
Petição (Apelação)
06/02/2025, 08:56
Ato ordinatório
18/12/2024, 18:42
Publicação
18/12/2024, 05:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco do Brasil S/A - 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Gonçalves, em face do réu. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tais verbas restam suspensas ante a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.
Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Milton Ferro (OAB 17251/MS), Ana Paula Carvalho Ferro (OAB 13615/MS), Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB 23160/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800895-69.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves -
18/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2024, 07:42
Ato ordinatório
16/12/2024, 17:45
Recebimento
16/12/2024, 14:27
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2024, 14:27
Ato ordinatório
16/12/2024, 14:27
Improcedência
16/12/2024, 14:27
Ato ordinatório
25/10/2024, 03:17
Conclusão (para decisão)
30/09/2024, 15:18
Petição (Replica)
19/09/2024, 15:49
Ato ordinatório
04/09/2024, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco do Brasil S/A - À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação à contestação/manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré
Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Milton Ferro (OAB 17251/MS), Ana Paula Carvalho Ferro (OAB 13615/MS), Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB 23160/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800895-69.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves -
30/08/2024, 00:00
Publicação
29/08/2024, 20:30
Ato ordinatório
29/08/2024, 07:43
Ato ordinatório
28/08/2024, 16:43
Petição (Contestação)
20/08/2024, 12:41
Ato ordinatório
31/07/2024, 13:23
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024, 16:37
Petição (Petição (outras))
23/07/2024, 14:14
Publicação
23/04/2024, 20:32
Ato ordinatório
23/04/2024, 07:44
Ato ordinatório
22/04/2024, 16:00
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024, 18:25
Ato ordinatório
17/04/2024, 18:25
Publicação
15/04/2024, 20:25
Ato ordinatório
15/04/2024, 12:59
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 12:58
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 12:09
Ato ordinatório
15/04/2024, 07:39
Ato ordinatório
12/04/2024, 16:29
Ato ordinatório
12/04/2024, 16:25
Recebimento
28/03/2024, 11:02
Requisição de Informações
28/03/2024, 11:02
Conclusão (para despacho)
27/03/2024, 14:46
Reativação
26/03/2024, 16:12
Reativação
26/03/2024, 13:37
Reativação
26/03/2024, 13:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gonçalves Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615B/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS)
Apelação Cível nº 0800895-69.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile
Ante o exposto, com fundamento na Tese fixada no julgamento do Tema nº 1050, do STJ, e na forma do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO, de plano, ao Apelo interposto por Luiz Gonçalves para, em reformando a Sentença recorrida, tornar insubsistente a Sentença, e receber a petição inicial, devendo o feito retornar à origem para processamento da ação em seus ulteriores termos. Publique-se, registre-se e intimem-se.