Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801394-82.2022.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801394-82.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Rosimara Martins Prieto Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MERENDEIRA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ 08/12/2021 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM PUIL - APÓS 09/12/2021, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito. II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação. III - Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível. IV - A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez. V - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. VI - Recurso voluntário conhecido e desprovido. VII- Remessa Necessária provida em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801394-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram em parte a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator..

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvarás.

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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