Cumprimento de sentença 0801876-72.2018.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801876-72.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Izidro Lemes Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801876-72.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta por Euzébio José Francelino contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor de Agiplan Financeira S.A., reconhecendo a inexistência de contratos de cartão de crédito consignado, declarando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal restringe-se à análise da suficiência do valor fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias do caso, especialmente a conduta ilícita da instituição financeira e a condição econômica do autor, idoso e beneficiário de um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que os contratos impugnados foram firmados sem ciência ou anuência do autor, configurando-se fraude na contratação. Contudo, entendeu-se que a ausência de prova de que os descontos, de valor relativamente baixo, tenham causado abalo significativo à dignidade, honra ou subsistência do autor, afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos do entendimento do STJ. 4. Para a configuração do dano moral, exige-se demonstração de sofrimento psíquico ou humilhação que transcenda o mero aborrecimento, o que não se evidenciou no caso concreto IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. A configuração do dano moral requer demonstração de abalo à esfera íntima do autor, sendo insuficiente a mera existência de descontos mensais de valor módico, quando ausente prova de prejuízo à subsistência ou humilhação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, parágrafo único, 927 e 406; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJGO, Ap. Cível n° 5675033.70.2019.8.09.0129, Rel. Juiz José Proto de Oliveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vítor Luis de Oliveira Gibo, vencido o Relator. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: AGIPLAN Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 60/83, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente os contratos nº 13015648820000000001, nº 13015648820000000011 e 13015648820000000012, referentes a cartão de crédito consignado, que são objeto do presente lígio e, por consequência, determinar o cancelamento destes; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 27,59, R$ 30,80 e R$ 32,79, decorrentes dos contratos contratos nº 13015648820000000001, nº 13015648820000000011 e 13015648820000000012 e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo cada uma delas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (outubro de 2015 - f. 19 - Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do NCPC). Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Intimação - AGIPLAN Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - réu-revel Processo 0801876-72.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Euzebio José Francelino - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0801876-72.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente os contratos nº 13015648820000000001, nº 13015648820000000011 e 13015648820000000012, referentes a cartão de crédito consignado, que são objeto do presente lígio e, por consequência, determinar o cancelamento destes; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 27,59, R$ 30,80 e R$ 32,79, decorrentes dos contratos contratos nº 13015648820000000001, nº 13015648820000000011 e 13015648820000000012 e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo cada uma delas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (outubro de 2015 - f. 19 - Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do NCPC). Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora da Certidão de fls. 146 e para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)