Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802042-59.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

JANETE MORAIS DE CARVALHO

CPF

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

Reu

Advogados / Representantes

STENIO FERREIRA PARRON

OAB/MS 14754·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

JESSICA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS 21903·CPF·Representa: Autor

STENIO FERREIRA PARRON

OAB/MS 14754·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

STENIO FERREIRA PARRON

OAB/MS 14754·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

JESSICA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS 21903·CPF·Representa: Autor

STENIO FERREIRA PARRON

OAB/MS 14754·CPF·Representa: Réu

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Réu

JESSICA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS 21903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:28

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 13:34

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:25

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2025, 09:28

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:23

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:28

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 13:34

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:25

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2025, 09:28

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 19:36

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Stênio Ferreira Parron (OAB 14754A/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS) Processo 0802042-59.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janete Morais de Carvalho - Reqda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:33

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:53

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2024, 04:51

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Stênio Ferreira Parron (OAB 14754A/MS) Processo 0802042-59.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janete Morais de Carvalho - Reqda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

04/10/2024, 00:00

Publicação

03/10/2024, 20:36

Ato ordinatório

03/10/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:32

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:29

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:29

Ato ordinatório

12/09/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 16:36

Ato ordinatório

30/04/2024, 07:45

Decurso de Prazo

25/04/2024, 09:57

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 06:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 06:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/02/2024, 11:46

Recebimento

06/02/2024, 18:34

Mero expediente

06/02/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 15:22

Petição (Recurso inominado)

01/02/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:00

Recebimento

01/11/2023, 16:24

Mero expediente

01/11/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 14:35

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:35

Evolução da Classe Processual

01/11/2023, 14:32

Reativação

30/10/2023, 14:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2023, 16:33

Definitivo

25/08/2023, 12:13

Decurso de Prazo

25/08/2023, 12:10

Ato ordinatório

02/08/2023, 08:19

Publicação

01/08/2023, 20:31

Ato ordinatório

01/08/2023, 07:41

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:09

Trânsito em julgado

31/07/2023, 15:08

Reativação

27/07/2023, 11:29

Reativação

27/07/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Janete Morais de Carvalho Advogado: Stenio Ferreira Parron (OAB: 14754/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802042-59.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Janete Morais de Carvalho Advogado: Stenio Ferreira Parron (OAB: 14754/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802042-59.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração oposto(s) nestes autos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Janete Morais de Carvalho Advogado: Stenio Ferreira Parron (OAB: 14754/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802042-59.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Recorrido: Janete Morais de Carvalho Advogado: Stênio Ferreira Parron (OAB: 14754A/MS) Advogada: Jessica Teixeira da Silva (OAB: 21903/MS) Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802042-59.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

17/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 10:48

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2023, 10:48

Decurso de Prazo

01/02/2023, 18:29

Ato ordinatório

14/12/2022, 16:44

Ato ordinatório

05/12/2022, 02:35

Ato ordinatório

11/11/2022, 13:11

Publicação

10/11/2022, 20:28

Ato ordinatório

09/11/2022, 18:59

Ato ordinatório

09/11/2022, 18:55

Recebimento

08/11/2022, 17:58

Sem efeito suspensivo

08/11/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:38

Petição (Recurso inominado)

17/10/2022, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2022, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 14:51

Custas

30/09/2022, 07:08

Custas

26/09/2022, 09:50

Custas

26/09/2022, 09:44

Custas

26/09/2022, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:22

Ato ordinatório

22/09/2022, 16:19

Ato ordinatório

20/09/2022, 17:28

Publicação

13/09/2022, 20:31

Ato ordinatório

13/09/2022, 07:40

Ato ordinatório

12/09/2022, 18:36

Recebimento

01/09/2022, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 17:41

Ato ordinatório

01/09/2022, 17:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/09/2022, 17:41

Decisão

31/08/2022, 09:53

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 17:25

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

27/06/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 09:45

Petição (Contestação)

24/06/2022, 15:09

Ato ordinatório

07/06/2022, 10:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2022, 09:34

Ato ordinatório

02/06/2022, 01:16

Documento (Mandado)

24/05/2022, 13:09

Documento (Certidão)

24/05/2022, 13:09

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:19

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:18

Expedição de documento (Carta)

19/05/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 18:09

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 17:34

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

18/05/2022, 17:31

Recebimento

18/05/2022, 16:30

Antecipação de tutela

18/05/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 14:45

Ato ordinatório

18/05/2022, 00:10

Ato ordinatório

17/05/2022, 18:52

Ato ordinatório

17/05/2022, 18:52

Distribuição (sorteio)

17/05/2022, 18:40

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Acórdão

•21/06/2023, 00:00

Despacho

•22/05/2023, 00:00

Acórdão

•19/05/2023, 00:00

Acórdão

•17/05/2023, 00:00