Requerimento de Apreensão de Veículo 0802186-80.2024.8.12.0011 - TJMS

Requerimento de Apreensão de Veículo 0802186-80.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802186-80.2024.8.12.0011 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - DECISÃO Vistos. Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo movido por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em desfavor de Nathalia Lanna Mattos Lopes, ambos qualificados. Em análise à petição inicial, denota-se, num juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos legais previstos no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Com efeito, a parte autora juntou cópia da petição inicial da ação ajuizada originariamente na Comarca de Camapuã/MS (fls. 03/07) e, também, da decisão que concedeu a busca e apreensão (fl. 08), razão pela qual o deferimento da apreensão pleiteada nestes autos é medida que se impõe. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial (fls. 1/2), o qual deverá ficar depositado nas mãos da pessoa indicada pela parte autora, que assumirá expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. Executada a medida, pelo mesmo mandado, cite-se para resposta, no prazo de 15 dias, que será contado da execução da liminar, caso a citação se dê juntamente com a medida constritiva, ou da juntada do mandado de citação, quando esta for posterior à apreensão. O devedor poderá purgar a mora, pagando, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, a integralidade da dívida e encargos, segundo os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A contestação e/ou o pedido de purgação da mora devem ser apresentados diretamente nos autos de origem. Cumpridos os atos, arquive-se, com baixa na distribuição, remetendo-se cópia do processo para o juízo de origem. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: para a expedição do mandado como determinado, fica a parte autora Intimada para que providencie o recolhimento de 03 (três) diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural ou em outro município, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. "

11/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(54)