Monitória 0802131-20.2024.8.12.0015 - TJMS

Monitória 0802131-20.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Realflex Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Intimação - ADV: Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Tainara Sabino Kinolt (OAB 28369/SC) Processo 0802131-20.2024.8.12.0015 - Monitória - Vistos. A obrigação que a parte autora pretende ver cumprida é adequada ao procedimento eleito, sendo que a inicial está instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 700, do NCPC. Ante o exposto: 1) Cite-se o(a) requerido(a) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de 5% de honorários advocatícios, ou opor embargos, advertindo de que se não forem opostos embargos neste prazo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, do NCPC); No mesmo ato, o requerido deverá ser advertido que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do NCPC). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. Na oportunidade, o requerido também deverá ser advertido de que poderá opor embargos à monitória nos próprios autos e no prazo acima indicado, independentemente de segurança do juízo, hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (art. 702, caput, c/c §2º e §3º, do NCPC). 2) Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. 3) Caso contrário, sendo opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do NCPC). Por consequência, a eficácia do mandado de pagamento ficará suspensa até o julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC). Intime-se.

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 66: "Defiro o pedido de fls. 55/56. Cite-se a parte requerida no endereço informado pela parte autora às fls. 56. Mantêm-se as determinações constantes às fls. 28. Cumpra-se."

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