Procedimento Comum Cível 0801969-59.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801969-59.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Taina Arruda Cordeiro - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Geordone Eufrasio do Nascimento (OAB 421900/SP) Processo 0801969-59.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Revisional proposta pelo autor contra o requerido para declarar nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado praticado à época em que o contrato foi entabulado, e fixar como juros anual à taxa de 28,58%, enquanto que a taxa de juros ao mês deverá ser de 2,12%. Com base no art. 487, I, c/c art. 545, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, JULGO, com resolução do mérito, IMPROCEDENTE o pedido de Consignação em Pagamento formulado pela parte autora, em decorrência do depósito insuficiente realizado no curso da demanda, e DECLARO parcialmente extinta a obrigação até o montante da importância consignada no valor de R$ 4.075,02, somado aos juros e atualização monetária aplicáveis à subconta durante o período em que o valor permanecer depositado. Estabeleço que o valor efetivamente devido pelo requerente ao requerido seja encontrado por cálculo do contador e, se necessário, através de perícia judicial, extirpando-se da relação jurídica firmada, todos os valores que tenham sido obtidos pela adoção dos índices e fórmulas afastados nesta sentença, descontando-se todos os pagamentos efetuados pelo requerente. Se após o desconto dos valores pagos pelo requerente, for constatado crédito em seu favor e nenhum saldo devedor a ser liquidado, deverá o crédito ser atualizado pelo IGPM a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, para devida restituição de forma simples. A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, com fundamento no art. 85, § 1º e §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a requerenteno pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

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