Execução de Título Extrajudicial 0802404-55.2017.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802404-55.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fernanda Correa da Silva Baio (OAB 248857/SP), Bruno Bianchi Dominato (OAB 328106/SP), Cleverson Antônio Cremonez (OAB 49690/PR), Veruska Santos Sertorio (OAB 213342/SP) Processo 0802404-55.2017.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Em prosseguimento, devido ao interesse da parte na alienação particular, defiro o pedido, nos termos do artigo 879, I, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 06 (seis) meses para que seja realizada a alienação por iniciativa particular, findo o qual deverá a parte exequente comunicar a este juízo sobre o resultado. Para fins de validade, a alienação deverá ser realizada de forma pública, mediante publicação de editais e/ou outros meios, a fim de possibilitar a obtenção do melhor preço. O preço da alienação não poderá ser inferior ao percentual de 50% do valor apurado na avaliação judicial, sob pena de ser considerado vil. O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada; Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão acrescidas de correção monetária pelo IGPM e de juros de 1% ao mês (aplicação analógica do parcelamento previsto no art. 895, do CPC); Em caso de venda, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, descontando-se somente a comissão do leiloeiro indicado, a qual arbitro em 5% sobre o montante apurado. Havendo corretor, a comissão de corretagem ficará a cargo do arrematante e será de 2% do valor da arrematação. O executado deverá ser cientificado pessoalmente com 05 (cinco) dias de antecedência da alienação, a fim de que possa remir à execução. Efetivada a alienação particular, deverá ser formalizada mediante termo nos autos, na forma do art. 880, § 2º, do CPC.

28/08/2024, 00:00

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