Cumprimento de sentença 0802381-68.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802381-68.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cornelio Paes Nunes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta em face de sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiário previdenciário contra Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e Banco Bradesco S.A., em razão de desconto indevido no valor de R$ 117,70 em conta bancária vinculada a benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, condenou a seguradora à restituição em dobro do valor debitado, mas afastou o pedido de indenização por dano moral e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. O autor apelou pleiteando: (i) o reconhecimento do dano moral, com indenização de R$ 15.000,00; (ii) a responsabilidade solidária do Banco Bradesco; e (iii) a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em conta bancária vinculada a benefício previdenciário configura, no caso concreto, dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o Banco Bradesco S.A. integra a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente com a seguradora; e (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O desconto único e de pequeno valor (R$ 117,70) em conta vinculada a benefício previdenciário, sem demonstração de dor, sofrimento ou humilhação, configura mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, conforme precedentes do STJ e do TJMS. 4) A responsabilidade civil por danos morais exige a demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, dada a ausência de comprovação de impacto relevante na esfera extrapatrimonial do autor. 5) O Banco Bradesco S.A. integra a cadeia de fornecimento ao viabilizar os débitos contestados, sendo solidariamente responsável com a seguradora pelos efeitos patrimoniais da condenação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6) Os juros de mora sobre a repetição do indébito, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidem desde cada evento danoso (data dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) O desconto indevido de pequeno valor em conta vinculada a benefício previdenciário, sem prova de violação significativa a direito da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja dano moral indenizável. 2) O banco que realiza ou viabiliza débitos não autorizados integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC. 3) Os juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito decorrente de responsabilidade extracontratual fluem desde a data de cada desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01/03/2021, DJe 22/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019; TJMS, Ap. Cív. n. 0801978-66.2024.8.12.0021, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 19/05/2025; TJMS, Ap. Cív. n. 0800486-14.2021.8.12.0031, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 14/11/2023; TJMS, Ap. Cív. n. 0801516-64.2018.8.12.0007, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 12/12/2023; TJMS, Ap. Cív. n. 0805096-59.2024.8.12.0018, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 21/08/2025; TJMS, Ap. Cív. n. 0808157-73.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 05/08/2025; TJMS, Ap. Cív. n. 0800888-29.2024.8.12.0019, Rel. Des.ª Elisabeth Rosa Baisch, j. 29/07/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802381-68.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cornelio Paes Nunes - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) determinar à requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, que promova o cancelamento do contrato firmado entre as partes, que originou os descontos indevidos a título de PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, b) condenar a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da parte autora, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser descontado eventual valor já devolvido na via administrativa; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando que não há razão para majoração do patamar mínimo previsto no §2º do art. 85 do CPC, ante a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença. No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao requerido Banco Bradesco S.A. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do requerido Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 85, § 2º, inciso III, do CPC, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Códex. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802381-68.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cornelio Paes Nunes - 1. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. 2. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS. 2.1. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. 3. Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802381-68.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. 5. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. 8. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9. Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do Código de Processo Civil, pelos documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

10/12/2024, 00:00

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