Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Luiz Alberto Suda Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHOR CEDULAR. DEPÓSITO DE GRÃOS. NATUREZA DE GARANTIA REAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURO AGRÍCOLA. AUTONOMIA CONTRATUAL. MORA E DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado foi expresso ao afastar a abusividade dos juros remuneratórios, ao consignar que o depósito de grãos em penhor não equivale a pagamento, ao rechaçar o alongamento automático da dívida por ausência de provas robustas e ao asseverar a autonomia da Cédula de Crédito Bancário em face do seguro agrícola. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão com base na autonomia dos títulos de crédito. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802515-95.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..