Apelação Cível 0802782-43.2024.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0802782-43.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Cleuzangela Francisca de Freitas Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira que atua como agente arrecadador e efetua descontos em conta bancária de serviços comercializados por empresas conveniadas integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O esgotamento da via administrativa ou o requerimento prévio perante a instituição financeira não constituem pressupostos para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF). Diante da negativa de contratação e da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado nos autos, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade (Art. 429, II, do CPC). A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição financeira implica no reconhecimento da invalidade do contrato e da ilegalidade dos descontos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto indevido e reiterado em verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802782-43.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Cleuzangela Francisca de Freitas Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Plácido de Souza Neto Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 50 - Nº: 0802782-43.2024.8.12.0018 - Apelação Cível Origem: Paranaíba / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0802782-43.2024.8.12.0018 / Procedimento Comum Cível

11/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

05/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

05/05/2026, 02:05

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Cleuzangela Francisca de Freitas Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802782-43.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:20

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 14:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:16

Recebimento

27/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítimas as cobranças denominadas "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA EAGLE", "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO" e "PAGTO COBRANÇA PSERV" na conta bancária da parte autora, convalidando a liminar de f. 66/69. b) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA EAGLE", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Bincob Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; d) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Paulista- Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (PSERV), solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO COBRANÇA PSERV", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; e) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; f) condenar cada um dos réus ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

06/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítimas as cobranças denominadas "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA EAGLE", "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO" e "PAGTO COBRANÇA PSERV" na conta bancária da parte autora, convalidando a liminar de f. 66/69. b) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA EAGLE", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Bincob Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; d) condenar os réus Banco Bradesco S/A e Paulista- Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (PSERV), solidariamente, a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação denominada "PAGTO COBRANÇA PSERV", a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; e) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; f) condenar cada um dos réus ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

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