Procedimento Comum Cível 0802873-75.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

MICHELE ALVES DE SOUZA

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB/MS 6265·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO

OAB/MS 9334·CPF·Representa: Autor

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB/MS 6265·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB/MS 6265·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO

OAB/MS 9334·CPF·Representa: Autor

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB/MS 6265·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO

OAB/MS 9334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Custas

30/05/2026, 07:14

Custas

30/05/2026, 07:14

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:34

Publicação

18/05/2026, 05:18

Publicação

18/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos auto do E. Tribunal. Prazo para manifestação: 10 dias.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0802873-75.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, R$ 1.557,30

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:44

Custas

14/05/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:49

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:48

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:47

Trânsito em julgado

14/05/2026, 17:42

Todas as movimentações(180)

Custas

30/05/2026, 07:14

Custas

30/05/2026, 07:14

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:34

Publicação

18/05/2026, 05:18

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos auto do E. Tribunal. Prazo para manifestação: 10 dias.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0802873-75.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, R$ 1.557,30

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:44

Custas

14/05/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:49

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:48

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:47

Trânsito em julgado

14/05/2026, 17:42

Reativação

10/04/2026, 08:01

Reativação

10/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3142024/MS (2025/0500662-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M A DE S REPRESENTADO POR: T M A S ADVOGADO: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por M A DE S, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de M A DE S, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.10.2025, sendo o Agravo somente interposto em 13.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3142024/MS (2025/0500662-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M A DE S REPRESENTADO POR: T M A S ADVOGADO: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Agravo em Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Michele Alves de Souza Repres.p/Mãe Tania Maria Alves Silva. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802873-75.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SANESUL - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ZONA URBANA - MAU ODOR NA VIZINHANÇA - FATO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários ou não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que convive com forte mau cheiro em sua própria casa, restando, pois, nítida a configuração do dano moral que deve ser reparado. O valor dos danos morais devem ser fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802873-75.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Michele Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Tania Maria Alves Silva Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802873-75.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 12:57

Ato ordinatório

14/03/2025, 06:33

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 21:01

Ato ordinatório

13/02/2025, 16:11

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0802873-75.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:45

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:47

Petição (Apelação)

06/02/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Michele Alves de Souza - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação acerca da sentença de fls. 761/767 (parte final): "...Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas pela requerente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0802873-75.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 20:34

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:10

Ato ordinatório

17/12/2024, 16:06

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:40

Recebimento

08/12/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 16:50

Ato ordinatório

08/12/2024, 16:50

Improcedência

08/12/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Michele Alves de Souza - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca dos esclarecimentos periciais juntados retro. Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0802873-75.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 20:38

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:45

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:31

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:20

Mero expediente

19/02/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 00:28

Publicação

14/06/2023, 13:19

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

13/06/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:31

Ato ordinatório

13/06/2023, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:41

Ato ordinatório

12/06/2023, 10:18

Ato ordinatório

12/06/2023, 10:14

Ato ordinatório

12/06/2023, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 09:00

Ato ordinatório

12/06/2023, 08:31

Publicação

07/06/2023, 20:35

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 15:53

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 10:27

Ato ordinatório

06/06/2023, 10:11

Ato ordinatório

06/06/2023, 09:57

Recebimento

05/06/2023, 18:45

Outras Decisões

05/06/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 18:17

Documento (Mandado)

02/06/2023, 17:45

Documento (Certidão)

02/06/2023, 17:44

Ato ordinatório

02/06/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 00:38

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

08/11/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 00:54

Publicação

03/11/2022, 20:30

Ato ordinatório

02/11/2022, 07:38

Ato ordinatório

01/11/2022, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 16:31

Ato ordinatório

31/10/2022, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 14:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

31/10/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 16:58

Publicação

24/10/2022, 20:27

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:38

Ato ordinatório

21/10/2022, 14:04

Ato ordinatório

21/10/2022, 14:04

Recebimento

05/10/2022, 10:33

Outras Decisões

05/10/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 21:08

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2022, 18:04

Publicação

18/08/2022, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 17:35

Ato ordinatório

18/08/2022, 07:40

Ato ordinatório

17/08/2022, 11:40

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 13:37

Ato ordinatório

19/07/2022, 08:11

Ato ordinatório

11/07/2022, 08:38

Ato ordinatório

11/07/2022, 08:38

Ato ordinatório

06/07/2022, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 17:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/07/2022, 17:09

Ato ordinatório

06/07/2022, 02:25

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:48

Ato ordinatório

23/06/2022, 18:01

Recebimento

27/04/2022, 09:48

Outras Decisões

20/04/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 08:56

Ato ordinatório

19/03/2022, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 16:36

Ato ordinatório

13/01/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 09:00

Publicação

15/12/2021, 20:31

Ato ordinatório

15/12/2021, 07:39

Ato ordinatório

15/12/2021, 06:27

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 18:49

Ato ordinatório

28/10/2021, 18:12

Ato ordinatório

25/10/2021, 01:33

Publicação

05/10/2021, 20:34

Ato ordinatório

05/10/2021, 07:41

Ato ordinatório

04/10/2021, 17:54

Petição (Contestação)

22/09/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 00:29

Publicação

09/09/2021, 20:30

Ato ordinatório

09/09/2021, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 10:14

Expedição de documento (Carta)

08/09/2021, 09:06

Ato ordinatório

08/09/2021, 09:04

Ato ordinatório

08/09/2021, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 08:57

Apensamento

08/09/2021, 08:37

Recebimento

03/09/2021, 16:50

Mero expediente

03/09/2021, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 07:24

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:53

Ato ordinatório

09/06/2021, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 08:57

Ato ordinatório

19/02/2021, 22:20

Expedição de documento (Carta)

19/02/2021, 22:16

Ato ordinatório

22/10/2020, 09:35

Recebimento

09/09/2020, 19:16

Requisição de Informações

09/09/2020, 19:16

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 12:14

Ato ordinatório

08/09/2020, 22:30

Ato ordinatório

08/09/2020, 22:30

Remessa (outros motivos)

08/09/2020, 19:27

Distribuição (sorteio)

08/09/2020, 19:27

Devedores

•18/05/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•12/01/2026, 00:00

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Acórdão

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Acórdão

•09/09/2025, 00:00

Acórdão

•18/03/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00