Cumprimento de sentença 0803155-16.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803155-16.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:59

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 06:53

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 01:53

Publicação

02/03/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 967/981 e 984/998, para o fim de estender o regime constitucional de precatórios em favor da executada. 1.1 Assim, retifico o despacho inicial, a fim de ajustar o rito do cumprimento de sentença nos termos do art. 535 e ss. do CPC. 2. Outrossim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 982/983 e 999/1000 e homologo os cálculos apresentados à fl. 1033. 2.1 Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, já que beneficiária da justiça gratuita. 2.2 Determino a expedição de precatório, observando os cálculos apresentados à fl. 1033. 2.3 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:25

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:22

Recebimento

09/02/2026, 11:02

Outras Decisões

05/02/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:06

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo assinalado no item 3, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacen-Jud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD. Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 7. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8. Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD. 9. Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 10. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabriel Morais Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - APELAÇÃO DO CONSUMIDOR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MAU CHEIRO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE ADMINISTRA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO MAU ODOR NAS IMEDIAÇÕES DA INSTALAÇÃO, O QUE CONFIGURA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONFIGURAR DANO AMBIENTAL EM RALAÇÃO À POPULAÇÃO LINDEIRA À ESTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO CDC, RELATIVAMENTE À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MAU CHEIRO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL, CONFORME AFERIÇÃO REALIZADA PELOS PERITOS JUDICIAIS - COMPROVADO O LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA LEVANDO EM CONTA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803155-16.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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