Apelação Cível 0803156-98.2020.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0803156-98.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ante o exposto, acolho a manifestação de fls. 1089/1103, para o fim de estender o regime constitucional de precatórios em favor da executada. 2. Homologo a planilha de cálculo de fl. 1104. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, já que beneficiária da justiça gratuita. 4. Por fim, retifico o despacho inicial, a fim de ajustar o rito do cumprimento de sentença nos termos do art. 535 e ss. do CPC, devendo ser expedido RPV ou precatório, conforme o caso. 5. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rone Claudio dos Santos Morais Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - APELAÇÃO DA CONSUMIDORA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MAU CHEIRO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE ADMINISTRA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO MAU ODOR NAS IMEDIAÇÕES DA INSTALAÇÃO, O QUE CONFIGURA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONFIGURAR DANO AMBIENTAL EM RALAÇÃO À POPULAÇÃO LINDEIRA À ESTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO CDC, RELATIVAMENTE À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MAU CHEIRO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL, CONFORME AFERIÇÃO REALIZADA PELOS PERITOS JUDICIAIS - COMPROVADO O LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA LEVANDO EM CONTA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803156-98.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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