Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803374-87.2024.8.12.0018 - TJMS

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:34

Publicação

02/07/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) DAVID DE MOURA SOUZA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:24

Publicação

01/04/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

09/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:03

Publicação

18/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar. Despacho de fls. 396 Vistos etc. 1. Diante da concordância da parte exequente (f. 395), homologo a planilha de fls. 390/393 e acolho a impugnação ofertada às fls. 387/389. 1.1 Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. 2.2 Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 2.3 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 07:26

Recebimento

22/10/2025, 16:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/10/2025, 16:31

Recebimento

16/10/2025, 09:45

Mero expediente

16/10/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:38

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:21

Publicação

17/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 07:43

Ato ordinatório

16/07/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:34

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:54

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:50

Publicação

30/05/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Alves De Almeida - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:06

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:05

Recebimento

27/05/2025, 16:32

Mero expediente

27/05/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:46

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:24

Publicação

26/05/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Alves De Almeida - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:54

Reativação

20/05/2025, 16:50

Reativação

20/05/2025, 16:50

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Janaina Alves De Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIDA - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os documentos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira da autora, tendo em vista que seus rendimentos mensais não lhe permitem arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. II - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de servidor público, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inciso II, CF, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, CF. III - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado. A condição de servidora efetiva não afasta o direito à verba quando os contratos temporários celebrados geram vínculo jurídico-administrativo autônomo e diverso do estatutário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803374-87.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Janaina Alves De Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803374-87.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Janaina Alves De Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803374-87.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:23

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 14:23

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 14:23

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:04

Petição (Contra-razões)

28/02/2025, 16:39

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:21

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Alves De Almeida - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:35

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:56

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:55

Petição (Apelação)

07/02/2025, 11:18

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Decurso de Prazo

07/01/2025, 12:18

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Janaina Alves De Almeida - Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários temporários firmados entre a autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicação

27/11/2024, 20:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:25

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:24

Recebimento

24/10/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 10:51

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:51

Procedência

24/10/2024, 10:51

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:33

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Alves De Almeida - Réu: Município de Paranaíba - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 20:36

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 09:01

Ato ordinatório

31/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Alves De Almeida - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803374-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

22/07/2024, 00:00

Petição (Replica)

20/07/2024, 21:00

Publicação

19/07/2024, 23:36

Ato ordinatório

19/07/2024, 07:47

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:20

Petição (Contestação)

10/07/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 19:05

Expedição de documento (Carta)

03/06/2024, 17:56

Ato ordinatório

03/06/2024, 17:55

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:30

Recebimento

23/05/2024, 17:39

Mero expediente

23/05/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 11:33

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:03

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:03

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 17:45

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:45

Distribuição (sorteio)

16/05/2024, 17:10

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)