Procedimento Comum Cível 0804673-36.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804673-36.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eduardo Ramos Menezes Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Algar Telecom S/A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE COM CABO DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0804673-36.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Ramos de Menezes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais e Estéticos, ajuizada contra Algar Telecom S.A., sob alegação de que sofreu acidente de motocicleta ao colidir com cabeamento solto em via pública, supostamente de responsabilidade da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delibera-se sobre a existência de responsabilidade da empresa requerida pelo acidente sofrido pelo autor, considerando a alegação de que a fiação aérea era de sua responsabilidade e que houve omissão na manutenção dos cabos, o que teria causado lesões físicas e morais ao demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto vencedor reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 17) ao caso, considerando o autor como consumidor por equiparação (bystander), em razão da prestação de serviço público essencial de telecomunicações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e dos indícios apresentados nos autos, inclusive fotografias e boletim de ocorrência, foi realizada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), sendo incumbência da ré comprovar que não era responsável pelo cabeamento. A empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de relação com o cabo causador do acidente, tampouco apresentou prova de que a manutenção era de outra empresa. Fotos e documentos comprovaram a presença de funcionários da ré no local após o acidente, reforçando o nexo de causalidade. Embora não tenha sido demonstrado prejuízo material ou dano estético, as lesões físicas, o uso de colar cervical e o tratamento médico evidenciam sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso de acidente causado por fiação aérea de telecomunicações, sendo o autor considerado consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. É cabível a inversão do ônus da prova quando o consumidor apresenta indícios suficientes de responsabilidade do prestador de serviço público, cabendo à empresa demonstrar, de forma cabal, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A presença de lesões físicas e a necessidade de tratamento médico demonstram violação à integridade física do consumidor, configurando dano moral indenizável, ainda que não comprovado o dano material ou estético. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; Lei nº 9.472/1997, art. 94, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0836621-23.2018.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 09/04/2025, p. 10/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o art.942, do CPC.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Eduardo Ramos Menezes - Réu: Algar Telecom S/A. - Preliminarmente, sustenta a parte requerida ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não colocou fio/cabo no poste instalado na rua indicada pelo autor como o local do acidente. Contudo, tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda e com ela deverá ser analisada. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que o pedido indenizatório independente do vínculo da parte com o veículo envolvido no acidente. Destarte, afasto as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) se a parte requerida possuía cabo/fio de internet em poste instalado no local do acidente; b) se houve conduta ilícita praticada pela parte requerida, consistente em deixar cabos/fio de internet pendentes sobre a via; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e eventuais danos sofridos pela parte autora; d) a existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora; A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e testemunhal (f. 336), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS) Processo 0804673-36.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18.09.2024, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Custas

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(114)