Procedimento Comum Cível 0805567-75.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805567-75.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:22

Publicação

23/02/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - m atenção à petição retro, torno sem efeito a parte final do despacho de f. 316, visto que o objeto da perícia é um arquivo de áudio, conforme decisão de f. 286/292. Considerando que a intimação de f. 317 foi dirigida apenas ao advogado do Banco do Bradesco, intimem-se os procuradores de ambos os réus do despacho de f. 313/316, com prazo de 10 (dez) dias para comprovação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da prova técnica. Às providências.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:22

Recebimento

26/01/2026, 10:41

Mero expediente

26/01/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:59

Publicação

31/10/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se acerca do despacho de f. 313-316: "Ante o exposto, hei por bem arbitrar os honorários do perito nomeado nestes autos em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), consoante pleiteado às f. 302/303. Em virtude do onus probandi que cabe à parte ré, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, se assim o desejar, comprovar nos autos o depósito do valor dos honorários periciais, bem como o depósito da via original do contrato em cartório, sob pena de preclusão, ciente a parte de que, não o fazendo, sujeitar-se-á às consequências da não produção da prova. Às providências."

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:46

Recebimento

03/10/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marassilva Pereira Macedo - Réu: Aspecir União Seguradora - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) a legitimidade da cobrança indicada na prefacial e b) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pela parte autora. Importante salientar, neste ponto, que a relação jurídica subjacente ao mérito desta ação ostenta indiscutível natureza consumerista. Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido. Em relação ao primeiro ponto controvertido, cujo ônus recai sobre a parte ré, por conta da inversão do onus probandi, reputo necessária a produção de prova técnica. Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica atribuição do réu em arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais. No entanto, caberá ao réu arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova. Nesse sentido é o que preceitua a jurisprudência do c. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei. "CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. 3. In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica. Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4. Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão. Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei. Para verificar a autenticidade do arquivo de áudio acessado através do link indicado na f. 188, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, portador do RG 32367573-6 e inscrito no CPF 278.022.448-70, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Carla Maria Avila Macedo (OAB 24671/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0805567-75.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a proposta, em igual prazo, advertindo-a de que, não havendo impugnação, deverá comprovar nos autos o depósito do valor respectivo, no mesmo interstício. Feito o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, devendo verificar se a autora figurou como interlocutora da conversa que pode ser acessada pelo link de f. 188, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marassilva Pereira Macedo - Intimação - ADV: Carla Maria Avila Macedo (OAB 24671/MS) Processo 0805567-75.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora (conta corrente n.º 1279, agência n.º 0002925-4), sob a denominação " SEGUROS UNIMED", até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o gerente da agência local do Banco Bradesco S/A para cumprir a presente decisão, sob pena de multa em desfavor da instituição financeira, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cobrança indevida ocorrida a partir do dia subsequente à intimação. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

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