Procedimento Comum Cível 0806349-19.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806349-19.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 15:35

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:14

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angelica Rodrigues Santos - Réu: Koin Administradora de Cartoes e Meios de Pagamento Sa, Decolar.Com Ltda - Através do presente ato, ficam as partes devidamente intimadas do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0806349-19.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:38

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:57

Trânsito em julgado

10/02/2025, 10:56

Reativação

23/01/2025, 15:07

Reativação

23/01/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Angelica Rodrigues Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelado: Koin Adm. de Cartões e Meios de Pagamento S.a Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a comprovação do pagamento de pacote de viagem contratado pela autora e se as cobranças realizadas pelas requeridas foram indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora incida, na hipótese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por corolário, a inversão do ônus da prova, a autora não demonstrou minimamente a plausibilidade de suas alegações, consistente na cobrança indevida de valores já pagos por ela. Ainda, oportunizada à autora a produção de provas, oportunidade em que poderia requerer a comprovação do pagamento realizado, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Portanto, não houve a comprovação de que houve o efetivo pagamento e que as cobranças realizadas eram indevidas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806349-19.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Angelica Rodrigues Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelado: Koin Adm. de Cartões e Meios de Pagamento S.a Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806349-19.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:14

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:43

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Angelica Rodrigues Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelado: Koin Adm. de Cartões e Meios de Pagamento S.a Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a comprovação do pagamento de pacote de viagem contratado pela autora e se as cobranças realizadas pelas requeridas foram indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora incida, na hipótese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por corolário, a inversão do ônus da prova, a autora não demonstrou minimamente a plausibilidade de suas alegações, consistente na cobrança indevida de valores já pagos por ela. Ainda, oportunizada à autora a produção de provas, oportunidade em que poderia requerer a comprovação do pagamento realizado, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Portanto, não houve a comprovação de que houve o efetivo pagamento e que as cobranças realizadas eram indevidas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806349-19.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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