Cumprimento de sentença 0806474-84.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806474-84.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Lucas Ruiz Cardoso da Silva - Do pedido de suspensão do feito - Quanto ao requerimento de suspensão do feito, este não comporta acolhimento, pois no sistema jurídico pátrio impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, conforme dispõe o Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Não havendo necessariamente uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, somente em situações excepcionais é obrigatória a suspensão da ação civil até o julgamento do processo criminal. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE. 1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do CC, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil. (...)" (REsp 860.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 20/04/2010) Grifei. Destarte, por entender não se tratar de hipótese de indispensabilidade da suspensão do presente feito, Intimação - ADV: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB 28516/MS) Processo 0806474-84.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Dos pontos controvertidos e das provas a serem especificadas - 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) o requerido praticou agressões físicas, ameaças e xingamentos em desfavor da parte autora; b) o requerido possui as contas de nomes @marcosdanilo1920 e @joaoafonso; c) o requerido utiliza as contas falsas para denegrir e difamar a requerente; d) o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e eventuais danos sofridos pela parte autora; e) a existência e extensão dos danos morais alegados pela autora. 2. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 3. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido (fls. 66/67 e 69), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 4. Defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. 5. Em relação ao pedido de produção de prova emprestada formulada pela parte requerida (fls. 66/67), a fim de utilizar os depoimentos de testemunhas de defesa e o interrogatório do réu, produzidos nos autos de nº 0900996-06.2023.8.12.0018, admito os respectivos áudios, tendo em vista que é possível ao magistrado "admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" (art. 373, CPC). 5.1 Assim, considerando que o requerido participou do processo de nº 0900996-06.2023.8.12.0018, do qual pretende valer-se das provas nele produzidas e, sendo assegurado o contraditório neste feito, inexiste qualquer prejuízo a impedir a utilização de tal prova. 5.2 Para tanto, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a importação dos arquivos multimídias (depoimentos) ao presente feito, ou seja, valendo-se do sistema E-SAJ. 5.3 Com a juntada dos arquivos multimídias, fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora se manifestar. 6. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte requerida. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.03.2025, às 15:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 6.1 Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte requerida para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6.2 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 6.3 Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. 6.4 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 6.5 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 6.6 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 6.7 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. 7. No mais, defiro o pedido de justiça gratuita ao requerido. 8. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

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