Procedimento Comum Cível 0805656-35.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805656-35.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 17:29

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:33

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:48

Petição (Apelação)

18/02/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabiana Inacio da Silva - Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 323572/SP) Processo 0805656-35.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:09

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento (Certidão)

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