Inválido 0800168-62.2024.8.12.0019 - TJMS

Inválido 0800168-62.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gledson Souza Nogueira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Claro S/A - Intimação da decisão de fls. 518, De conformidade com o Ofício n.º 163.960.073.0161/2024, datado de 14/03/2024, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (NUPEMEC), encaminhado a este Juízo da 2ª Vara Cível em razão do lançamento da Campanha CEJUSC Superindividamento (fls. 435-436), para a consequente implementação das políticas de prevenção e tratamento aos superendividados pelo Tribunal de Justiça deste Estado, por meio do NUPEMEC, os processos cujo assunto é o superendividamento, que tramitam no interior, poderão ser encaminhados ao CEJUSC da Associação Comercial, para a realização de conciliação em bloco de forma virtual ou híbrida (em caso de vulnerabilidade do consumidor). Referido ofício destaca, dentre outros, que "os processos devem ser remetidos para tentativa de conciliação com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global" (f. 435). Nesse contexto, determino a suspensão do presente feito, devendo a parte autora ser intimada, para que apresente a documentação identificada no parágrafo acima. Ato sequente, de acordo com o ofício supra, determino que o cartório paute audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração, ante o grau de complexidade desta. Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0800168-62.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se. Cumpra-se.

13/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Às providências.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(141)