Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800887-12.2022.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800887-12.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Carlos Polezel Júnior Advogada: Ilma Castro Bueno (OAB: 22692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PROFESSOR TEMPORÁRIO -- CONTRATO TEMPORÁRIO (SUCESSIVA RENOVAÇÕES) DECLARADO NULO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAS - TEMA 511 DO STF - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Declarada nulas as contratações temporárias, em consonância com o Tema 551 do STF, não há se falar mais em aplicação da Lei Complementar n. 115/2005 ou da Lei Complementar n. 266/2019. Frise-se que referidas normas aplicam-se tão somente aos contratos temporários, desde que não declarados nulos. 2. Consequentemente, há que ser reformada a sentença para o fim de determinar o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, durante o período da contratação, observada prescrição quinquenal a contar da propositura da presente demanda. 3. Sobre os valores pretéritos deverá ser aplicado juros de mora pelo índice da poupança (a contar da citação) e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado deverá ser aplicado a taxa selic em uma única vez em observância a EC/113/2021. 4. Em razão da sucumbência, o Estado de Mato Grosso do Sul fica condenado ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, já considerando o trabalho recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800887-12.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2024, 00:00

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