Procedimento Comum Cível 0801074-22.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801074-22.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

20/08/2025, 07:52

Publicação

19/08/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, suspenda-se o presente feito até o julgamento do TEMA 1300 que objetiva consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: "[...] Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. [...]". Aguardem-se os autos em arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano ou anterior provação da parte interessada. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:55

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:46

Recebimento

14/08/2025, 17:04

Recurso Especial repetitivo

14/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 07:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 05:58

Publicação

30/04/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rita de Cássia Ferreira Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais de folhas 316/318. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Karen Suellen Bortolusso (OAB 29022/MS) Processo 0801074-22.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rita de Cássia Ferreira Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica, firmada em Recurso Repetitivo, no tema n.º 1150, no sentido que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, não há óbice a que o feito tenha regular prosseguimento na Justiça Estadual, a quem compete julgar ações movidas em face do Banco do Brasil, não havendo que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, tal como postulado pelo Réu. Rejeito. Prescrição: Não ocorreu a prescrição no caso em apreço. Isto porque o prazo prescricional em casos como o presente inicia-se a partir do momento em que a parte interessada tem acesso à informação acerca do valor que lhe é devido a título de restituição do PASEP, o que no presente caso ocorreu em 08/11/2023, conforme documento de fls. 28/30. O prazo prescricional aplicável ao caso é decenal e, desse modo, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Justiça gratuita De rigor a rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora pois a parte ré não comprovou que possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que lhe competia. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do NCPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Considerando que se trata de responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) a conduta; b) o dano; e, c) nexo causal. Amparado no art. 6º, VIII do CDC, Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Karen Suellen Bortolusso (OAB 29022/MS) Processo 0801074-22.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova, de sorte que passo a presumir verdadeiras as alegações da parte autora contidas na inicial, cabendo à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora Defiro a produção da prova pericial postulada pela Autora, a qual terá por objeto apurar o saldo da conta do PASEP da Autora, nos termos postulados nos pedidos contidos na inicial. Ausente indicação do perito pelas partes (art. 471, NCPC), nomeio para efetuar a perícia o IPC - Instituto de Perícias Científicas, cujos dados são conhecidos em cartório. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, NCPC). Oficie-se ao perito comunicando-o da presente nomeação e para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, os quais serão arcados pela Ré, por força da inversão do ônus da prova.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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