Tutela Cautelar Antecedente 0801592-21.2024.8.12.0026 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0801592-21.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Zelia Meira dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Vichoski & Vichoski Ltda Advogado: Rafael Agudo Freire (OAB: 434105/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Maria Zélia Meira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu, que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face de Vichoski& Vichoski Ltda., julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). A autora alegou celebração de contrato de compra e venda de veículo sem entrega da documentação contratual, postulando sua exibição. O recurso sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, a necessidade de exibição e a inadequação da sentença ao extinguir o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a inadequação da inicial autoriza julgamento de improcedência com resolução de mérito ou extinção do processo sem apreciação do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a inicial carece de elementos mínimos para permitir a adequada instrução do feito. O pedido de exibição de documentos deve conter a descrição tão completa quanto possível do documento ou da coisa pretendida, conforme art. 397, I, do CPC, sob pena de inviabilizar o contraditório e a análise judicial. A ausência de individualização de documentos e da identificação do objeto contratual (marca, modelo, ano, placa do veículo, contrato, nota fiscal, recibos, IPVA, licenciamento) impede a viabilidade do pedido, tornando-o genérico e destituído de pressupostos processuais essenciais. Nessas hipóteses, não cabe julgamento de improcedência com resolução de mérito, mas sim extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a inicial carece de elementos mínimos indispensáveis. O pedido de exibição de documentos exige a descrição individualizada do objeto, nos termos do art. 397 do CPC. A ausência de pressupostos mínimos da inicial impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a improcedência com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º; 98, §3º; 396; 397, I; 400; 485, I e VI; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 862.448/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 236. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801592-21.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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