Execução de Título Extrajudicial 0801862-60.2024.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801862-60.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS) Processo 0801862-60.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos D’agosto Ltda. - Exectdo: Estacom Metais e Serviços Ltda - Vistos etc. A executada não foi encontrada para ser intimada da decisão de f. 230, apesar de a carta de f. 233 ter sido encaminhada para cumprimento no endereço indicado pela parte executada em sua procuração de f. 94, bem como no endereço de recebimento do AR de f. 209 enviado pela antiga patrona da parte e no AR de f. 218. Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, a mudança de endereço sem a efetiva comunicação nos autos gera a presunção de sua intimação, que fica aqui reconhecida. Desta forma, resta aplicada a multa de 10% do valor do débito, prevista no art. 774, parágrafo único do CPC. Determino a realização de leilão do bem penhorado. Nomeio LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação do bem penhorado nestes autos. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações - art. 875). As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Leury Ribeiro dos Santos (OAB 475697/SP) Processo 0801862-60.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos D’agosto Ltda. - Exectdo: Estacom Metais e Serviços Ltda - Vistos etc. Ante a recusa da parte exequente ao acordo proposto (f. 135-136), determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrados três veículos em nome da parte executada, consoante extratos juntados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, manifestando se possui interesse nos veículos encontrados. Caso haja interesse, efetue o cartório a restrição de penhora e circulação no sistema Renajud, expedindo-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados para as mãos da parte credora. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução dos bens. Defiro ainda o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, conforme requerido. Por fim, ante a insuficiência dos valores encontrados, defiro o pedido de f. 82-83 quanto à penhora do imóvel de f. 74-76. Reduza-se a termo de penhora o imóvel retro indicado. Cabe à parte exequente cumprir com o disposto no artigo 844 do CPC. Reduzido a termo e comprovada a averbação, intime-se o executado da penhora via DJ e expeça-se mandado de intimação de eventual companheira da penhora, bem como avaliação. Após, conclusos para designação de leiloeiro. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

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