Cumprimento de sentença 0802153-08.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

CLEONICE ANTONIO DA ROSA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Autor

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:51

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 13:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/09/2025, 09:23

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:06

Publicação

28/08/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para que compareça em Cartório, no prazo de 5 dias, a fim de que retire o documento original que entregou às fl.70, conforme certidão de fl. 71, ficando ciente de que, em caso de não comparecimento, o documento fica sujeito a ser descartado, nos termos da lei, tendo em vista que o processo já foi sentenciado (fl. 314), bem como operou-se o transito em julgado (fl.318).

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:38

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:13

Expedição de documento (Carta)

26/08/2025, 10:07

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:02

Reativação

26/08/2025, 09:46

Custas

18/06/2025, 02:45

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:01

Todas as movimentações(192)

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:51

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 13:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/09/2025, 09:23

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para que compareça em Cartório, no prazo de 5 dias, a fim de que retire o documento original que entregou às fl.70, conforme certidão de fl. 71, ficando ciente de que, em caso de não comparecimento, o documento fica sujeito a ser descartado, nos termos da lei, tendo em vista que o processo já foi sentenciado (fl. 314), bem como operou-se o transito em julgado (fl.318).

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:38

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:13

Expedição de documento (Carta)

26/08/2025, 10:07

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:02

Reativação

26/08/2025, 09:46

Custas

18/06/2025, 02:45

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:01

Custas

20/03/2025, 07:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 14:00

Definitivo

25/02/2025, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0802153-08.2020.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleonice Antonio da Rosa - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Ciência às partes de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de levantamento de depósito judicial e que será(ão) depositada(s) na(s) conta(s) indicada(s), conforme alvará, nos autos.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:41

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:51

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:51

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:51

Trânsito em julgado

15/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0802153-08.2020.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleonice Antonio da Rosa - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - "Desse modo, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito, o que faço por aplicação analógica do art. 924, inciso II, c/c art. 925 e 513 c/c 526, § 3º, todos do Novo CPC. Expeça-se alvará em favor da parte vencedora, com os acréscimos que porventura houver, em nome da pessoa por ela indicada a tanto, desde que detentora de poderes específicos para aquela finalidade. Custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte vencida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado nesta oportunidade, em decorrência da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo."

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 20:27

Ato ordinatório

14/01/2025, 07:42

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:16

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:14

Recebimento

12/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/01/2025, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 16:52

Ato ordinatório

09/01/2025, 16:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/01/2025, 16:51

Ato ordinatório

21/12/2024, 09:12

Publicação

06/12/2024, 20:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:58

Custas

06/12/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 09:54

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:54

Publicação

20/09/2024, 20:47

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:50

Ato ordinatório

20/09/2024, 06:41

Publicação

19/09/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:24

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:55

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:54

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:54

Ato ordinatório

19/09/2024, 07:52

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:29

Reativação

22/08/2024, 11:10

Reativação

22/08/2024, 11:10

Trânsito em julgado

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos, a fim de sanar erro material existente entre a fundamentação e o dispositivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E A LESÃO SOFRIDA - RECURSO PROVIDO. O acidente de trânsito ocorrido em território estrangeiro não afasta o direito da parte em receber o seguro DPVAT, pois a relação obrigacional foi constituída em território nacional, apenas implementando-se a condição suspensiva em local distinto (art. 9.º da LINDB). Ademais, a lei de regência do Seguro Obrigatório DPVAT não faz nenhuma limitação quanto ao local do acidente, bastando, para que haja direito à indenização, que se comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 6.194/74, como encontra-se demonstrado nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleonice Antonio da Rosa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802153-08.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:42

Ato ordinatório

28/05/2024, 16:39

Petição (Contra-razões)

27/05/2024, 20:18

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:35

Publicação

21/05/2024, 20:43

Ato ordinatório

21/05/2024, 07:49

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:34

Petição (Apelação)

09/05/2024, 18:07

Ato ordinatório

06/05/2024, 13:30

Publicação

03/05/2024, 20:35

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:44

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:01

Recebimento

30/04/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 18:24

Ato ordinatório

30/04/2024, 18:24

improcedência

30/04/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 16:32

Decurso de Prazo

21/03/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:08

Ato ordinatório

21/02/2024, 13:14

Publicação

20/02/2024, 20:40

Ato ordinatório

20/02/2024, 07:46

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:51

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:51

Ato ordinatório

17/11/2023, 01:45

Ato ordinatório

14/11/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 18:06

Ato ordinatório

01/11/2023, 15:15

Publicação

31/10/2023, 20:29

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:41

Ato ordinatório

30/10/2023, 16:58

Ato ordinatório

30/10/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 17:16

Ato ordinatório

06/10/2023, 16:14

Ato ordinatório

06/10/2023, 16:14

Ato ordinatório

04/10/2023, 08:49

Expedição de documento (Carta)

03/10/2023, 10:44

Ato ordinatório

27/09/2023, 16:56

Ato ordinatório

02/08/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 10:31

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:58

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:22

Publicação

16/05/2023, 20:32

Ato ordinatório

16/05/2023, 07:43

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:48

Petição (Contestação)

10/05/2023, 06:46

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2023, 08:21

Ato ordinatório

10/04/2023, 15:28

Expedição de documento (Carta)

10/04/2023, 15:24

Decurso de Prazo

06/04/2023, 02:06

Ato ordinatório

05/04/2023, 20:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 16:04

Ato ordinatório

18/01/2023, 02:31

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:33

Ato ordinatório

05/12/2022, 14:53

Decurso de Prazo

02/12/2022, 02:21

Publicação

18/11/2022, 20:34

Ato ordinatório

18/11/2022, 07:42

Ato ordinatório

17/11/2022, 14:21

Ato ordinatório

17/11/2022, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2022, 13:36

Ato ordinatório

17/11/2022, 13:18

Recebimento

12/11/2022, 08:56

Outras Decisões

12/11/2022, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 21:22

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 12:35

Decurso de Prazo

01/09/2022, 12:30

Ato ordinatório

01/09/2022, 12:28

Ato ordinatório

22/08/2022, 09:34

Ato ordinatório

22/08/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 21:01

Ato ordinatório

17/08/2022, 15:14

Documento (Mandado)

17/08/2022, 13:47

Documento (Certidão)

17/08/2022, 13:47

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 16:26

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

16/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 14:33

Ato ordinatório

11/08/2022, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2022, 18:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2022, 18:09

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:00

Ato ordinatório

23/05/2022, 07:57

Publicação

20/05/2022, 20:34

Ato ordinatório

20/05/2022, 07:41

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:07

Expedição de documento (Carta)

19/05/2022, 17:06

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 16:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2022, 16:45

Recebimento

19/05/2022, 16:33

Mero expediente

19/05/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 16:52

Ato ordinatório

27/04/2022, 10:34

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:52

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:52

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 18:46

Publicação

21/01/2022, 20:26

Ato ordinatório

21/01/2022, 07:39

Ato ordinatório

20/01/2022, 16:24

Recebimento

30/03/2021, 15:50

Mero expediente

30/03/2021, 15:50

Conclusão (para julgamento)

26/02/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 18:16

Ato ordinatório

08/10/2020, 09:10

Publicação

05/10/2020, 22:25

Ato ordinatório

05/10/2020, 08:18

Ato ordinatório

02/10/2020, 10:33

Ato ordinatório

02/10/2020, 10:33

Ato ordinatório

02/10/2020, 10:32

Recebimento

07/07/2020, 16:50

Outras Decisões

07/07/2020, 16:50

Ato ordinatório

07/07/2020, 08:01

Ato ordinatório

07/07/2020, 08:01

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 07:52

Remessa (outros motivos)

06/07/2020, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 19:59

Distribuição (sorteio)

06/07/2020, 19:47

•12/02/2025, 00:00

•15/01/2025, 00:00

Acórdão

•31/07/2024, 00:00

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Acórdão

•10/07/2024, 00:00

Acórdão

•02/07/2024, 00:00

Despacho

•02/07/2024, 00:00

Acórdão

•26/06/2024, 00:00