Procedimento Comum Cível 0802374-53.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802374-53.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - PRELIMINARES 1.1. Exceção de Incompetência do Juízo A preliminar arguida pela parte Ré quanto à exceção de incompetência do juízo já fora analisada em fls. 133/137. 1.2. Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação a gratuidade judiciária apresentada em sede de contestação, veio desacompanhada de qualquer argumentação, justificando, exclusivamente, na ausência de documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência da parte Autora. No entanto, a revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ex officio da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira da impugnada, deve ser mantida a benesse em seu favor. 1.4. Inaplicabilidade do CDC Não merece prosperar a preliminar aduzida, eis que reconhecido pelo TJMS a aplicação do Código do Consumidor neste caso em virtude do Autor ser hipossuficiente técnica equipara-se a consumidora, mesmo não sendo a destinatária final (fls. 148/165): "Assim, mesmo não sendo a destinatária final do produto, a teoria finalista deve ser mitigada in casu, pois ante sua hipossuficiência técnica, a parte Autora pode ser equiparada a consumidora e pode optar por ajuizar a ação no local de seu domicílio sendo aplicáveis o disposto nos artigos 29 e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. [...]" II - DO SANEAMENTO As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar e preliminares a analisar. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Considerando que se trata de matéria que envolve a responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) a existência de falha na prestação do serviço narrados na inicial; e, b) apurar a culpa, o dano e o nexo causal. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré,pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, de sorte que caberá à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam: prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor, prova pericial de engenharia mecânica e documental suplementar (fls. 147 e 167/170 ). Ausente indicação do perito pelas partes (art. 471, NCPC), nomeio para efetuar a perícia a Real Brasil Consultoria LTDA, cujos dados são conhecidos em cartório. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, CPC). Oficie-se ao perito comunicando-o da presente nomeação e para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, os quais serão arcados pela ré que postulou por tal prova e também por força da inversão do ônus da prova. Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para manifestação e, não havendo impugnação acerca da proposta de honorários, intime-se a parte ré para que efetue o depósito em Juízo dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Solicitados documentos e informações pelo perito, intimem-se as partes. O perito, ao designar data para realização da perícia, deverá comunicar o Juízo com antecedência para intimação das partes. Remeta-se-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60(sessenta) dias após a data designada para a realização da perícia. Com o laudo nos autos, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito e intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Em havendo requerimento, desde já, autorizo a antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito (§ 4º do art. 465 do NCPC), devendo os 50% (cinquenta por cento) remanescentes serem levantados após a juntada do laudo pericial. Apresentada impugnação ao laudo ou solicitados esclarecimentos, dê-se vista ao perito. Havendo concordância com o laudo pericial, desde já, intimem-se as partes para manifestar o interesse na prova testemunhal. Sendo positivo, designe-se audiência de instrução e julgamento. Sendo negativo, declaro encerrada a instrução probatória e determino a intimação das partes para que apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento de fls. 196/209. Pelo normal prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de fls. 171/174. Às providências.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Considerando o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento (fls. 189/190), aguarde-se em cartório o julgamento definitivo recurso. Com a vinda da r. Decisão do E. TJMS, intime-se partes e, após, conclusos.

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