Apelação / Remessa Necessária 0802299-91.2021.8.12.0026 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802299-91.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, homologo os cálculos da UCALC de fls. 2311/2353, com a retificação do valor devido à exequente ADRIANA CHIARIONI FELIX para R$ 4.861,01, mantendo-se inalterados os demais parâmetros e valores apurados para os demais exequentes. No tocante ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi acolhida, diante da constatação de excesso de execução no importe aproximado de R$ 40.452,41, conforme apurado pela contadoria judicial e aceito pelos exequentes. Dessa forma, nos termos do art. 85, §§1º e 7º, do CPC, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo ente público, correspondente ao valor do excesso de execução afastado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado e individualizado do crédito, observando os parâmetros fixados nesta decisão, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos precatórios/RPVs. Após, dê-se vista ao executado e, em seguida, voltem conclusos para análise e eventual expedição dos requisitórios. Às providências necessárias.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Freire Torres, Sávio Andrade Santos, Paulo Ricardo Menezes Gonçalves, Marinez Infante Carreira Justino, Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado, Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes, Eliana Souza Almeida Leão, Dulce Antunes de Oliveira, Cristiane Mendonça de Souza Rezende, Antonio Carlos Alves, Adriana Chiarioni Felix, Veronice Kerestesi Freire, Silvia Maia Montezano, Silvana Jose Barreto Vieira - 1. Ciente do agravo interposto (f. 2377). 2. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC, mantenho, em juízo de retratação, a decisão atacada por seus próprios fundamentos, pois não restaram elididos diante dos argumentos expendidos pela parte agravante. 3. No mais, cumpra-se o já determinado ou, em havendo a informação de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Freire Torres, Sávio Andrade Santos, Paulo Ricardo Menezes Gonçalves, Marinez Infante Carreira Justino, Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes, Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado, Eliana Souza Almeida Leão, Dulce Antunes de Oliveira, Antonio Carlos Alves, Cristiane Mendonça de Souza Rezende, Adriana Chiarioni Felix, Silvana Jose Barreto Vieira, Silvia Maia Montezano, Veronice Kerestesi Freire - Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a decisão conforme lançada. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Freire Torres, Sávio Andrade Santos, Marinez Infante Carreira Justino, Paulo Ricardo Menezes Gonçalves, Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes, Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado, Eliana Souza Almeida Leão, Dulce Antunes de Oliveira, Cristiane Mendonça de Souza Rezende, Antonio Carlos Alves, Adriana Chiarioni Felix, Veronice Kerestesi Freire, Silvia Maia Montezano, Silvana Jose Barreto Vieira - Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, deixo de apreciar a impugnação apresentada pelo devedor, eis que não não fundada nas matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. Sem custas e honorários (Tema 408 do STJ). Cumpra-se o já determinado nos autos.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Freire Torres - Intimação da parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar sobre o impugnação apresentada pelo requerido à fl. 2307-2310. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Rafael Freire Torres, Sávio Andrade Santos, Veronice Kerestesi Freire, Silvia Maia Montezano, Silvana Jose Barreto Vieira, Paulo Ricardo Menezes Gonçalves, Marinez Infante Carreira Justino, Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes, Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado, Eliana Souza Almeida Leão, Dulce Antunes de Oliveira, Cristiane Mendonça de Souza Rezende, Antonio Carlos Alves, Adriana Chiarioni Felix - Intima-se a parte Exequente para que possa apresentar os cálculos acerca dos honorários de sucumbência relativos a fase de conhecimento fixados no despacho de fls. 2281/2282. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Freire Torres, Adriana Chiarioni Felix, Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes, Veronice Kerestesi Freire, Silvia Maia Montezano, Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado, Paulo Ricardo Menezes Gonçalves, Marinez Infante Carreira Justino, Dulce Antunes de Oliveira, Cristiane Mendonça de Souza Rezende, Silvana Jose Barreto Vieira, Eliana Souza Almeida Leão, Sávio Andrade Santos, Antonio Carlos Alves - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal do Justiça. Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0802299-91.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2024, 10:40

Definitivo

24/07/2024, 10:40

Trânsito em julgado

24/07/2024, 07:35

Recebimento

08/06/2024, 01:08

Confirmada

08/06/2024, 01:08

Ato ordinatório

08/06/2024, 01:08

Ato ordinatório

31/05/2024, 11:15

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Goes Kerestesi Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvana José Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS, DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO E FINAL DE CADA ANO ESCOLAR E DO RECESSO DE 15 DIAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (Precedentes do STJ). Aliás, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). No caso concreto, considerando que a alegação de coisa julgada já restou analisada por este Sodalício, constata-se que tal matéria está acobertada pelo manto da preclusão. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu serem devidos o pagamento das férias proporcionais em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na espécie. Os professores convocados, sobretudo em sendo declarada a nulidade dos contratos temporários, fazem jus ao recebimento da diferença salarial entre o início e o término do ano letivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (AC n. 0800842-53.2023.8.12.0026, 5ª Câmara Cível, Rel(a):Desª Jaceguara Dantas da Silva). Apelação conhecida em parte, e, nesta, não provida. Sentença ratificada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso interposto e, nesta, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana José Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Antônio Carlos Paes Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Goes Kerestesi Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvana José Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - MÉRITO RECURSAL - PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS APRECIADOS NA SENTENÇA DISTINTOS DOS REALIZADOS PELA PARTE -NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. 1. Preliminar de violação à coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando os objetos das ações são distintos. 2. O autor fixa os limites da lide na exordial, devendo existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, conforme estabelece os artigos 141 e 492 do CPC. 3. No caso concreto, constata-se que a sentença é citra e ultra petita, pois, além de conceder o terço constitucional de férias, que vai além do que foi pedido pelos autores, deixou de apreciar expressamente o direito aos 15 dias de recesso e, especialmente, o direito ao recebimento dos meses de fevereiro e dezembro inteiros. 4. Embora o art. 1.013, §3º, II, III e IV do CPC autorize o julgamento da causa pelo Tribunal de Justiça, quando reconhecida a nulidade da sentença, este dever apenas se aplica quando a causa estiver madura para julgamento. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos acima, restando prejudicadas as demais razões recursais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) I. Converto o julgamento em diligência. Em análise dos autos, constata-se que o réu não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelos autores. II. Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Diante do exposto, intime-se o requerido (Estado de Mato Grosso do Sul) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às f. 1990-1995). Após, conclusos.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) I. Converto o julgamento em diligência. Em análise dos autos, constata-se que o réu não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelos autores. II. Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Diante do exposto, intime-se o requerido (Estado de Mato Grosso do Sul) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às f. 1990-1995). Após, conclusos.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(16)