Cumprimento de sentença 0802350-24.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802350-24.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Alcino Cândido da Silva Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Advogado: Claudevano Candido da Silva (OAB: 18187/MS) Apelado: Alcino Cândido da Silva Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Advogado: Claudevano Candido da Silva (OAB: 18187/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTO EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - PREJUDICADA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cobrança indevida de valores por meio de descontos em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, a requerida restituir, em dobro, o consumidor. II - Na espécie, verifica-se que ocorreram três débitos indevidos de R$ 79,00 (setenta e nove reais) cada, na conta bancária de titularidade da parte autora, o que, por si, não demonstra a ocorrência de danos morais. III - Com o afastamento da condenação por danos morais, o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora resta prejudicado. Não conhecimento do ponto. IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO. Com o afastamento da condenação por danos morais, os pedidos de majoração do quantum indenizatório e de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária restam prejudicados. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802350-24.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso interposto por Banco Bradesco S.A e, na parte conhecida, deram parcial provimento e julgaram prejudicado o recurso adesivo interposto por Alcino Cândido da Silva, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte o 1º Vogal e 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alcino Cândido da Silva - Réu: Banco Bradesco S.A - Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008/MS), Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802350-24.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA" na conta bancária da parte autora, convalidando a liminar deferida nas f. 25/28; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Penhora de f. 361/362; intime-se o devedor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

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